TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO - NA HIPÓTESE DE HAVER CONCURSO COM CRIME DESCRITO NO ART. 1º, NÃO SERÁ DECLARADOO INDULTO OU A COMUTAÇÃO DA PENA CORRESPEONDENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO, ENQUANTO A PESSOA CONDENADA NÃO CUMPRIR 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS DENEFÍCIOS - RECURSÃO NÃO PROVIDO.
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