DOC. 579.7542.4337.4137

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NA ORIGEM E CONSEGUINTE PERDA DA CONEXÃO. ATRASO TOTAL DE 4H E PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. A ação foi ajuizada em razão do atraso total de 4h do transporte aéreo contratado. 2. A autora logrou comprovar que perdeu um compromisso pessoal em razão desse atraso, situação que extrapolou o mero aborrecimento. 3. A ré não logrou comprovar a existência de excludente da responsabilidade civil. 4. Sentença que fixou o valor da condenação de modo insuficiente à compensação. 5. Majoração que se impõe. Jurisprudência do TJRJ. 6. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para fixar a indenização pelo dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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