TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação sujeita do CDC. Responsabilidade que é solidária. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída a circunstâncias fáticas e aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e E. TJSP (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao do termo final para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR E DA CORRÉ SZN 04 LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ ENPLAN NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito