DOC. 210.8080.4287.0217

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Repetição do indébito. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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