DOC. 862.9760.7208.0933

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva das corrés FERRAZZA e ENGIMOB que não se reconhece, posto que não participaram do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que tampouco restou comprovada a suposta formação de grupo econômico entre as três empresas - Corré AM7 que agiu de forma fraudulenta, simulando a venda da unidade autônoma para os apelantes, sem a efetiva ciência das duas construtoras - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para ambos os autores - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação parcialmente provida.

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