STJ. direito civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Dispositivos indicados. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Competência para qualificação do crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atos constritivos. Competência. Juízo universal. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. 1 não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo tribunal a quo, uma vez que patente a falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).
2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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