STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Declinação da competência. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Conteúdo normativo do CPC/73, art. 50 não foi discutido no acórdão recorrido. Ausente o indispensável prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Na vigência não CPC/73 não havia previsão de prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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