STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência rejeitados.
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