DOC. 210.9220.9408.0998

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Não reconhecida. Prejuízo ausente. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório na via estreita do writ. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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