DOC. 250.4290.6709.5562

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da previc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cisão. Prequestionamento ausente. Direito adquirido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem apenas abordou a limitação legislativa da Previc e a competência da justiça comum para análise do feito, sem expressa abordagem da alegada legitimidade passiva da autarquia. Incidência da Súmula 211/STJ.

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