Auto Acusacao Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 714.6528.2599.9020

151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E USO DE IDENTIDADE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE IDENTIDADE FALSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. NO CASO, O ACUSADO FURTOU O CELULAR DA VÍTIMA E CAPTURADO LOGO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AO CHEGAR A DISTRITAL, AO CHEGAR A DISTRITAL, O APELANTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA, AFIRMANDO QUE ERA MENOR DE IDADE, A FIM DE IMPEDIR A SUA IDENTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OUTRO GIRO, O RECORRENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESSA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 230.7040.2346.2986

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Omissão de receitas. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Auto de infração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou: «No que se refere à apontada nulidade do auto de infração por vício formal, destaca o juízo sentenciante que: Muito claramente a autoridade lançadora indicou a constatação de omissão de receita no período fiscalizado (01.01.2010 a 31.12.2011), procedendo com a apuração da diferença cobrada a título de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis, CPP, ICMS e ISS, com a aplicando, ainda, da multa e juros devidos. A constatação da omissão de receita pela Administra... ()

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Doc. 195.2972.1001.3300

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais decorrente de prisão ilegal, baseada em acusação falsa de estupro. Graves fatos narrados, entre os quais, além da prisão ilegal do demandante, este ainda sofreu graves humilhações morais e lesões corporais durante o tempo da reclusão. Decisão agravada que majorou a reparação moral para R$ 30.000,00, à vista dos elementos constantes do acórdão local. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O valor fixado a título de danos morais pela instância de origem somente pode ser revisto nesta seara recursal em situações excepcionais, quando a quantia indenizatória seja irrisória ou exorbitante; irrisoriedade constatada na presente demanda à vista da gravidade das humilhações e lesões sofridas pela vítima, enquanto se encontrava ilegalmente detida, conforme expressamente relatou o acórdão local recorrido. 2 - No caso, além de haver ocorrido a prisão ilegal do autor, ... ()

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Doc. 240.3040.1441.0934

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração aplicada pelo procon. Pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo inte... ()

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Doc. 497.7127.5215.3363

155 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), à pena total de 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e 04 meses e 02 dias de detenção, além de 680 dias-multa. O réu alega nulidade das provas pela atuação da guarda-civil e requer absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da atuação da guarda-civil municipal; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e falsa identidade; (iii) definir se a pena foi corretamente dosada e se o regime fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da guarda-civil municipal é legítima, conforme o CF/88, art. 144, § 8º, e a Lei 13.022/14, que confere poder de polícia a esses agentes, incluindo o patrulhamento preventivo e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos guardas-civis, apreensão de 20 porções de cocaína (6,8 gramas) e dinheiro fracionado, além da confissão do réu quanto à atribuição de falsa identidade, corroborada por outros elementos nos autos. 5. O regime fechado é adequado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como a natureza e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda-civil municipal pode realizar prisões em flagrante e atuar na prevenção de crimes, conforme legislação vigente. 2. A atribuição de falsa identidade a autoridade policial configura crime, mesmo que seja utilizada como estratégia de defesa. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime fechado em crimes de tráfico de drogas. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 307; CPP, art. 156; Lei 13.022/14

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Doc. 197.0632.5002.1300

156 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Comunicação falsa de crime. Custódia preventiva. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, inclusive aliciando outras pessoas para aderirem ao intuito criminoso dos demais agentes, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 2 - A atuação contínua do grupo criminoso, ramificada em diversas regiões do Brasil, evidencia a habitualidade e revela também a probabilidade concreta de continuidade no cometimento das graves infrações, entre... ()

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Doc. 250.6020.1678.9638

157 - STJ. Agravo interno. Pert. Desistência parcial. Condições. Auto de infração. Compensação. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Lei 9.065/1995.

I - A discussão nos autos gravita em torno do interesse da recorrente em incluir no PERT apenas parcela dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2011. Os referidos débitos têm origem em autuação fiscal perpetrada pela Receita Federal do Brasil para cobrança dos tributos incidentes sobre os resultados apurados por controladas indiretas localizadas no exterior. II - A desistência e a renúncia expressas da contribuinte tornaram sem efeito toda e qualquer defesa apresenta... ()

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Doc. 342.6707.1602.5408

158 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no , sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no Fixado o Regime Aberto, subst... ()

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Doc. 472.2523.8826.4308

159 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. CASO EM EXAME:

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Doc. 151.6061.1003.7000

160 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 59 e CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 289, §§ 1º e 2º. Princípios constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do - especificamente no que diz respeito à utilização dos maus antecedentes para a majoração da pena-base - e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicad... ()

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Doc. 152.1951.5004.5500

161 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crime da mesma espécie. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel... ()

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Doc. 193.8082.8003.1100

162 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Auto de infração. Anulação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte local consignou expressamente que «a compensação previamente efetuada pela parte autora se deu de modo irregular» e reconheceu a regularidade da atuação fiscal. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de que, ao não realizar a retificação da GFIP, estaria sujeita apenas à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, nos termos da , demanda reexame do acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 551.9156.6908.3438

163 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação de não recebimento da notificação do auto de infração. Falta de prova robusta a ratificar as declarações da filha e amiga da filha da proprietária. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ausência de demonstração de motivos para não aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4905.9000.4100

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do auto de infração de multa. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra... ()

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Doc. 196.5440.8008.1900

165 - TJPR. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187.

«1) Preliminar de nulidade do julgamento por ter a magistrada indagado sobre a vida pregressa do acusado, por ocasião de seu interrogatório prestado em plenário. desacolhimento. previsão do próprio , § 1º, enquanto pergunta a ser formulada na primeira parte do ato, considerado bifásico. alusão aos antecedentes do acusado que, de qualquer modo, não importa em argumento de autoridade, na forma do , I. Ausência de vedação legal. 2) Preliminar de nulidade p... ()

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Doc. 190.2090.2001.2500

166 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento de ICMS. Falta de prova quanto ao enquadramento da empresa fornecedora no regime de apuração mensal. Regularidade do auto de infração não afastada. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a amparar a via do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 179.3559.9806.9082

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustenta que o banco-corréu não comprovou a regularidade da abertura da conta utilizada na fraude, o que geraria responsabilidade por falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço das instituições financeiras em relação aos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 877.0371.3407.9045

168 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de auto de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação da multa, com devolução dos valores pagos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 185.4194.2006.6400

169 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, contudo, o v. acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente, em sede de recurso em sentido estrito, encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente sua habitualidade em c... ()

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Doc. 885.9594.2936.8044

170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âm... ()

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Doc. 241.1081.0344.5866

171 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 307, ambos do CP. Atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais. Instrumento de autodefesa. CF/88, art. 5º, lxiii Art. 8º, 2, «g», da convenção americana de direitos humanos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Concessão da ordem.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no , LXIII (Precedentes STJ). 2 - Exatamente a hipótese dos autos, em... ()

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Doc. 177.1401.8006.1300

172 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º, b, I e V. Depósito de medicamentos de uso proibido e controlado. Art. 16, «caput», e parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. Posse de armas, munições e artefatos de uso restrito. Denúncia que narra ter o acusado adquirido as mercadorias no paraguai. Delitos. Caráter transnacional evidenciado. Justiça Federal. Competência. Processamento e julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Delitos praticados em conexão com crime de moeda falsa. Desmembramento em relação a este último. Desnecessidade. Juízo competente. Vedação à reformatio in pejus indireta. Observância.

«1. A mera procedência estrangeira dos medicamentos de uso proibido ou controlado tidos em depósito para venda não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, salvo se houver indícios de participação do acusado na introdução dessas mercadorias no país. Precedentes da Terceira Seção. 2. Se a denúncia imputa ao acusado a conduta de ter em depósito para a venda medicamentos proibidos e de uso controlado e narra que, a partir de interceptações telefônicas, c... ()

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Doc. 221.2020.9237.4770

173 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador - Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da... ()

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Doc. 203.8360.5007.1800

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Introdução de moeda falsa em circulação. Óbices de admissibilidade. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de nulidade. Uso de algemas. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do crime. Impossibilidade de reexame probatório. Tese de inconstitucionalidade de preceito secundário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CP, art. 59 deficiência do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se de matéria afeta ao recurso extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - É inviável o conhecimento do reclamo constitucional para análise de matérias não enfrentadas no acórdão recorrido, por falta de prequestionamento. Também não se admite, em seu bojo, reexame de fatos ou provas, apenas a s... ()

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Doc. 220.8221.2703.4624

175 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento do corréu. Justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 949.4479.6946.2487

176 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Insurgência ministerial. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado de movimento subversivo praticado por 34 detentos. Conduta do agravante que sequer é especificada no comunicado de evento e nos depoimentos prestados pelos servidores em sede extrajudicial. Impossibilidade de punição coletiva. Absolvição que se impõe. Reforma da decisão. Recurso ministerial acolhido para, em amplo efeito devolutivo, absolver o reeducando quanto à acusação de cometimento da falta disciplinar discutida nos presentes auto

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Doc. 152.2294.0003.7200

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Revogação em relação à recorrente. Pretendida extensão da ordem à corré requerente. Existência de registro criminal anterior. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a beneficiada da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e a ora requere... ()

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Doc. 144.4025.4003.5400

178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Inocorrência. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcion... ()

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Doc. 201.4332.0000.8500

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos , 458, II e , II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - Observe-se, ademais, que a matéria atinente à nulidade da arrematação dos imóveis praceados, em decorrência da... ()

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Doc. 454.1790.8752.1218

180 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi» do disposto no art. 527, «a» do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da ... ()

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Doc. 825.6321.8228.9803

181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Elias de Jesus Duarte em face de Nu Pagamentos S/A. visando à devolução de R$ 4.836,84, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o autor fornecer dados a terceiros que se passaram por funcionários do banco. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apela, alegando culpa exclusiva do autor, que forneceu espontaneamente seus dados a golpistas. II. QUES... ()

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Doc. 188.7074.3006.2600

182 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Incompatibilidade com o regime fixado na sentença. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, em razão da periculosidade do acusado, consistente na sua reincidência, evidenciada na afirmação de que o réu, solto, voltar a delinquir, tendo em vista a reiteração delitiva, consoante apontam os antecedentes criminais, e de que réu foi condenado a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao disposto na , por fato ocorrido em... ()

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Doc. 192.0004.6004.9200

183 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de munição de arma de fogo. Falsa identidade. Receptação. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Análise de teses que demandam dilação probatória. Impossibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar em... ()

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Doc. 185.5403.9005.8400

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no , situação não presente nos autos. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova... ()

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Doc. 212.2505.3009.0100

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Alegada omissão do acórdão recorrido acerca da localização do réu no momento do fato delitivo. Inocorrência. Alegada nulidade da publicação da sentença condenatória por ausência de inclusão do nome do causídico na publicação. Comprovação de prejuízo. Inocorrência. Ausência de comprovação cabal da prática delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.0910.7000.7800

186 - STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença por estar a condenação amparada exclusivamente em testemunho da vítima não corroborado na fase judicial. Não ocorrência. Tese defensiva amparada em premissa falsa. Acórdão condenatório apoiado em outros elementos probatórios. Súmula 284/STF. Inversão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o édito condenatório também está amparado, além do depoimento da vítima, em outros elementos de prova, mormente no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do Acusado, na recuperação da mercadoria subtraída e do veículo furtado na residência do Acusado, bem como na localização da arma do crime também na sua residência. 2. Nessa esteira, alicerçada a tese defensiva na premissa de que a condenação está amparada apenas no depoim... ()

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Doc. 220.6231.1399.1599

187 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à tese de afronta aa , entende-se aplicável o verbete sumular 284/STF, pois, além dos fundamentos expendidos pela Presidência, calha assinalar que o referido diploma legal se inclina a regular o procedimento da Ação Popular e visa resguardar o ... ()

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Doc. 197.8913.5007.1400

188 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência de prova da autoria delituosa. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Fundamentação idônea. Impossibilidade. Pronúncia pelo crime de falsa identidade. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, visto que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Afirmar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do agr... ()

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Doc. 174.0692.4001.5000

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Defesa prévia. Notificação. Nulidade declarada na origem. Falta de prequestionamento da tese e necessidade de reexame da prova.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não foi prequestionada a tese recursal - a multa e a suspensão ou cassação do direito de dirigir são aplicadas em processos distintos, sendo garantido o direito de defesa do condutor no processo de suspensão do direito de dirigir - , o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 211/... ()

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Doc. 174.0974.6002.8100

190 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Ausência de boa-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido de anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 3.034.548-0, por descumprimento da legislação estadual do ICMS (RICMS, art. 127, II). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido segue a orientação preconizada pelo STJ, no REsp 1.148.444/MG (recurso repetitivo), de que «O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada i... ()

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Doc. 156.4770.0000.4800

191 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, a magistrada estadual, embora tenha reconhecido a sua incompetência para processar e julgar feito, remetendo-o à Justiça Federal, manteve a prisão preventiv... ()

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Doc. 230.8310.4957.7262

192 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Anulação de auto de infração. Demolição. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão. Recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração e o impedimento de qualquer ação demolitória de construção em área de praia. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, mantendo a validade da multa aplicada e a demolição da construção irregular. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- s... ()

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Doc. 211.1101.0918.0693

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade da medida. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada como medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - Na hipótese, o motivo ensejador da negativa do direito de recorrer em liberdade, qual seja, as condições subjetivas do ... ()

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Doc. 431.1604.1462.7824

194 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas pela confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo mantida - Exame pericial corroborado pela apreensão de ferramenta apta a realizar arrombamento com o acusado, além das demais circunstâncias verificadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade - Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva que não comporta acolhimento - Apelante que se trata de criminoso habitual, inclusive na utilização da identidade de seu irmão em processo criminal diverso - Precedentes - Maneiras de execução distintas entre os delitos - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 184.2663.7004.3600

195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade. Liberdade provisória concedida. Descumprimento do termo de compromisso. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão preventiva decretada. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No particular, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados conc... ()

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Doc. 157.9580.2004.0000

196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Associação criminosa. Concurso de agentes e continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 134.0910.7001.1300

197 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi cons... ()

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Doc. 108.7351.2501.5363

198 - TST. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO.

1. O caso dos autos compreende discussão acerca da regularidade do auto de infração 21.328.567-3, lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho, consistente na aplicação de multa por ausência de registro de 797 trabalhadores da reclamada, a teor do 2. Se, por um lado, mostrar-se-ia questionável o critério da pessoalidade nas várias relações trabalhistas objeto do auto de infração, haja vista a alegada falta de repetição substancial do trabalho pelo mesmo obreiro em prol da... ()

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Doc. 201.3273.9001.4900

199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a habitualidade do ora Recorrente em condutas delitivas, inclusive ... ()

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Doc. 886.0010.5833.9967

200 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.

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