STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 59 e CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 289, §§ 1º e 2º. Princípios constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do CP, art. 59 - especificamente no que diz respeito à utilização dos maus antecedentes para a majoração da pena-base - e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento.
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