STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Anulação de auto de infração. Demolição. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão. Recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração e o impedimento de qualquer ação demolitória de construção em área de praia. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, mantendo a validade da multa aplicada e a demolição da construção irregular. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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