Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO BENEFÍCIO EM 2016. RETROATIVIDADE LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE PLEITEIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE DEFENDE A PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E QUE O MARCO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA LEI MUNICIPAL 983/2016. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO TEREM OS AUTORES DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VANTAGEM DEVE SER PAGA A PARTIR DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE ASPECTO, EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO art. 4º, PAR. ÚNICO, DECRETO 20.910/32, QUE VOLTOU A FLUIR APÓS A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arts. 1º E 2º, DECRETO 20.910/32) . APELO DAS AUTORAS A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

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156 - TJRJ. PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.091). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, PELO QUAL NÃO HÁ MAIS A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, SE ALTERADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.

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159 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação do Poder Público. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Provimento parcial do recurso.

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160 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado no parto realizado na autora que acabou resultando na morte de seu filho. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou equivocado, havendo nexo de causalidade confirmado entre conduta médica e o desdobramento gravoso que culminou na morte do bebê. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Não conhecimento da remessa necessária. Desprovimento do recurso do Município.

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161 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

163 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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166 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS TERMOS DO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A DESPEITO DO QUE PRECEITUA O ART. 1.021, §1º DO CPC. PRECEDENTES DO E.STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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167 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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168 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da genitora dos autores após atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo de perícia indireta apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

171 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que o Estado aduz ser ilegal a condenação solidária dos Entes ao pagamento de benefícios que traduzem direito fundamental de habitação. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Trata da regularidade de condenação solidária dos entes ao pagamento de benefício de natureza assistencial com vistas a efetivar garantia de moradia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Lei Municipal 3.894/2011, do Decreto Estadual 43.091/2011 e dos arts. 6, 23, IX,182, 203 e 204 da CF/88, nos quais é instituída a solidariedade dos entes federativos. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a condenação solidário do estado e município ao pagamento dos benefícios sociais. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6, 23, IX, 182, 203 e 204; LM. 3.894/2011; DE. 43.091/2011.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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173 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ALIMENTOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS EM FAVOR DA ESPOSA PELO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DA SENTENÇA. REVERSIBILIDADE QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA REQUERENTE, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTENCIA DE PROBABILIDADE DE ALONGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO

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174 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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175 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VIRÁ A INTERPOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ART. 1.012, §3º, I DO CPC. O PLEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELO É POSSÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A SUA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.

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176 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Promoção horizontal. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do estatuto e plano de cargo, carreira e salário estabelecido na Lei Municipal 8.133/2009, que prevê o direito à promoção horizontal automática em caso de não realização de avaliação objetiva. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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177 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Complexo de Manguinhos. Compra assistida. Incontroversa ausência do pagamento da indenização empenhada e liquidada, embora desocupado o bem imóvel e a proprietária tenha se habilitado ao recebimento de aluguel social. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento do valor correspondente a avaliação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação. Contexto fático probatório que corrobora os fatos narrados na inicial, notadamente a desocupação do imóvel no contexto descrito nos autos. Consectários legais corretamente pautados no item 3.1 Tema 905 do STJ. Mínimo ajuste para observância da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Recursos desprovidos.

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178 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação de ambos os recorrentes. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Desprovimento do primeiro recurso (parte autora) e provimento parcial do segundo (parte ré).

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUTORA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, MAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRA QUE A CONVIVÊNCIA DUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL MUNICIPAL APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. OMISSÃO QUE OCASIONOU SOFRIMENTO FETAL E CULMINOU NO ÓBITO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA PARTE AUTORA, TRÊS DIAS APÓS O PARTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO LAUDO CRÍTICO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$100.000,00) FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, VEZ QUE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, NO TERMOS DA SÚMULA 145 TJRJ E art. 116, § 4º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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181 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação. Reenquadramento de Profissional da Educação. Agente Disciplinador. Lei Municipal 4.468, de agosto de 2015, que teve por objeto o plano de carreira e remunerações dos profissionais do ensino Público Municipal de Barra Mansa. Pretensão autoral de enquadramento funcional na forma da lei. Sentença que acolhe os pedidos exordiais. Irresignação do Município. Progressão na carreira (aplicação do art. 11 da Lei municipal 4.468/15). A matéria em debate foi apreciada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio de representação de inconstitucionalidade, mantendo hígida a Lei Municipal 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 ¿ Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que impõe o reconhecimento de procedência dos pedidos exordiais. Taxa judiciária devida. Consectários legais consoante a orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Higidez da sentença. Recurso não provido.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

183 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca de reenquadramento de professora servidora do município de Barra Mansa. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do ente municipal que não merece prosperar. Recurso desprovido.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO OU AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO, SE VIVO FOSSE. DESCABIMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO SE ATEVE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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186 - TJRJ. APELAÇÃO.

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

188 - TJRJ. APELAÇÃO.

189 - TJRJ. APELAÇÃO.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTOU EVIDENCIADO NO LAUDO DE NEXO CAUSAL A EXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE DA AUTORA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A RELAÇÃO DA PATOLOGIA «INTERTRICO INTERQUIRODÁCTILOS (DEDOS DAS MÃOS)» E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA A ÉPOCA (AUXILIAR DE LIMPEZA). COMPROVADO QUE O ACIDENTE DE TRABALHO E/OU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO OU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO SEGURADO, NESTE CASO, A DOENÇA DEGENERATIVA EQUIPARA-SE AO ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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191 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. CODIGO CIVIL, art. 381. ENUNCIADO 80 DESTA E. CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 3.453/02, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALOR FIXO MENSAL. ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO MUNICIPAL. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

195 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO ACERCA DA «INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. « SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

198 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidor do Município de Belford Roxo que foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, em janeiro de 2016. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1- «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". Tese firmada no Tema 524 de repercussão geral. 2- Legislação de regência, em âmbito municipal, que estabeleceu em seu art. 60, § 6º, rol taxativo de doenças incapacitantes que enseja a concessão de proventos integrais. 3- Insuficiência de prova documental constante nos autos para enquadramento da enfermidade do autor (transtorno bipolar em remissão) como alienação mental capaz de ensejar os proventos integrais pretendidos. Julgamento antecipado da causa que se revelou prematuro. 4- Provimento do recurso do réu para anulação da sentença e determinar a realização de prova pericial, restando prejudicado o recurso do autor.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO EM RECEBER OS VALORES ATRASADOS QUE NÃO PODE SOFRER ÓBICE SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

200 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.

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