DOC. 643.2290.5425.1752

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Partes que firmaram contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CR/88). Descaracterização decorrente de sucessivas prorrogações. Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde a pagar à autora a verba de FGTS. Pretensão autoral que encontra amparo na jurisprudência do STF. Isenção da ré que não abrange a taxa judiciária, por força do disposto no verbete 145, da Súmula do TJRJ, e do verbete administrativo 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelo a que se nega provimento, modificada a sentença, em remessa necessária, para condenar a FMS ao pagamento da taxa judiciária.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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