DOC. 101.5471.9313.4130

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Servidor Público Inativo. Município de Barra do Piraí. Licença-prêmio não usufruída e nem computada como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Procedência do pedido. Recurso do Município. Preliminar de prescrição rejeitada. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Entendimento pacífico no âmbito do STJ. Prescinde de prévio requerimento administrativo. Ausência de legislação específica que não obsta o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Município que não é isento do pagamento da Taxa Judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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