TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO EM RECEBER OS VALORES ATRASADOS QUE NÃO PODE SOFRER ÓBICE SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Ação de obrigação de pagar em que a autora, pensionista de servidor público falecido, pleiteou o pagamento dos valores relativos ao período do requerimento inicial do pensionamento e a instituição desse.
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