DOC. 455.5245.4947.5614

TJRJ. PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito à revisão, «como se vivo fosse», de pensão por morte instituída por servidor público militar falecido após a edição da Emenda Constitucional 41/03.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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