TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado no parto realizado na autora que acabou resultando na morte de seu filho. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou equivocado, havendo nexo de causalidade confirmado entre conduta médica e o desdobramento gravoso que culminou na morte do bebê. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Não conhecimento da remessa necessária. Desprovimento do recurso do Município.
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