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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: apelacao

Doc. 281.9667.4590.8212

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Revisão de Proventos. Professora Estadual Aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores inativos sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de parcial procedência para determinar aos Réus a revisão da parcela denominada «direito pessoal magistério A3 L2365», integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais... ()

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Doc. 184.3355.4102.2713

252 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança com obrigação de fazer. Pretensão de obter o reajuste de Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Autoras são servidoras públicas municipais, exercendo cargo de Agente de Educação Infantil, antigo auxiliar de creche. Lei 5620/2013. Precedentes. Sentença de procedência, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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Doc. 873.7717.1580.6703

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.340.553/RS) E IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 216.5094.3033.0010

254 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA TÃO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 821.7630.0320.4840

255 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de medicamentos. Sentença de procedência, sem a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do autor objetivando a condenação do ente Estatal ao pagamento da verba. Manutenção da sentença. Fenômeno da Confusão. Súmula 80/TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. 181.1678.6427.8458

256 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão por critério de merecimento. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que a Comissão de Avaliação de Desempenho jamais foi instituída. Questão submetida a controle de legalidade e aplicação do Tema 1075/STJ, ao dispor que a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor. Descumprimento das disposições legais artificialmente manipulado para deixar de contemplar direito subjetivo previsto em lei, na medida em que a implementação da comissão somente pode ser atendida pela Administração Pública Municipal. Correção pela via judicial que não configura violação ao princípio da separação de poderes. Ausência de prova da indisponibilidade financeira para implementação da progressão. Progressão que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Verbas de natureza jurídica distinta. Jurisprudência pacífica deste TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 483.9100.3440.1490

257 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO PRÓPRIO PISO NACIONAL (PATAMAR MÍNIMO) A PARTIR DE 2022 E EXPRESSO RECHAÇO À TESE DE SUA PROJEÇÃO ESCALONADA. APELO ESTADUAL QUE, ADVOGANDO O DESCABIMENTO DA PROJEÇÃO ESCALONADA DO PISO NACIONAL, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA DIALETICIDADE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTO APÓS INTERPOSIÇÃO E ANTES DA SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. CONFIRMACAO DO DECISUM EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 650.5943.1310.5973

258 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.

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Doc. 877.4807.3696.1370

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.

Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgament... ()

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Doc. 165.5610.0283.7795

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de Campos dos Goytacazes - cargo de Agente Comunitário de Saúde. Lei Municipal 7.346/2002. Sentença de procedência. Progressão de função devida ante o preenchimento dos critérios objetivos dispostos em lei. Direito ao enquadramento, por tempo de serviço, no padrão de vencimentos «C". Servidora que faz jus ao enquadramento pretendido, devendo receber as diferenças salariais pretéritas, devidamente reajustadas. ... ()

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Doc. 105.3884.4742.3864

261 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Ação de cobrança. Autora, servidora pública, pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada demora do Município de Macaé em efetivar o enquadramento funcional previsto na Lei 195/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da rede pública municipal de ensino. No presente caso, a autora, ocupante do cargo de Professor A, concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e requereu, em 18/04/2019, o seu enquadramento na classe II, nos termos do §1º do art. 55 da aludida Lei. Entretanto, o Município somente procedeu ao devido enquadramento em 03/06/2023, por força do Decreto 151. Demora injustificada de cerca de 4 anos para o ente réu efetivar o enquadramento a que a servidora fazia jus, inexistindo, nos autos, prova do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo. Manutenção da sentença de procedência. Confirmação da sentença em reexame necessário. Desprovimento do recurso.

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Doc. 212.2627.8143.3686

262 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Supervisor Educacional da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia do Município de Silva Jardim. Hipótese em que a impetrante defende o direito líquido e certo à sua nomeação e posse. Concessão da segurança. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal encontra-se orientada no sentido de que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. No caso concreto, a exclusão de três candidatos aprovados em classificações anteriores, provocou o enquadramento da impetrante dentro do número de vagas, convolando a mera expectativa de direito em direito subjetivo. Vislumbra-se o direito líquido e certo à espécie. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 367.7148.4590.0020

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 696.7962.7135.1300

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. 1.

Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. 2. Novo entendimento da Administração Pública, desde 2018, com base em recentes julgados do STF e TCE, no sentido de que a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige prova da efetiva execução do ofício mediante encomendas a terceiros, que não pode atingir a averbação ocorrida cerca de 18 anos antes, não havendo demonstraçã... ()

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Doc. 525.2262.7867.4812

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. Adequação prevista na Lei que encontra respaldo na Lei Municipal 415/1991 (Estatuto do Magistério Municipal de Barra do Piraí). 5. Aumento escalonado de 12% entre... ()

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Doc. 194.8273.5936.7276

266 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DOCENTE 25 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou o Município réu a implementar o piso nacional do magistério, com reajuste de 10% entre referências, bem como ao pagamento dos valores vencidos e não pagos à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-... ()

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Doc. 254.7357.2547.3518

267 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTE DE MARCAPASSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou o réu Município ao pagamento dos honorários advocatícios e da taxa judiciária, bem como condenou o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no percentual total de 2,5% (1,25% para cada réu). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se o valor da causa foi adequadamente arbitrado; (ii) se ... ()

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Doc. 904.7053.6790.7947

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 2.838/2011. APLICAÇÃO DA ANALOGIA DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/90. D. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA UNICAMENTE PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, NA MEDIDA EM QUE AO ASSEGURAR O AFASTAMENTO COM DIREITO À PERCEPÇÃO VENCIMENTAL RESULTOU EM INDEVIDA CUMULAÇÃO COM A BOLSA ÀQUELA QUE O CANDIDATO FAZ JUS DURANTE ESSA FASE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 376.8781.9904.4240

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento de 12% ent... ()

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Doc. 861.0184.2093.4945

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai aposentado. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento... ()

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Doc. 413.7464.2983.1741

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação obrigação de fazer (incidência do adicional de tempo de serviço sobre a Gratificação Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS) cumulada com pedido de pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior a propositura da ação e dos valores vincendos. O fato de a gratificação SIMAS ter natureza remuneratória não é suficiente para que incida sobre ela a gratificação por adicional de tempo de serviço. Isso porque o art. 126 da Lei Municipa... ()

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Doc. 465.1520.0327.1365

272 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Enquadramento funcional. Leis Municipais 4468/2015 e 4546/16. Constitucionalidade da Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, cuja observância é obrigatória nos termos do CPC, art. 927 e art. 103 do RITJRJ. Autor que faz jus ao enquadram... ()

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Doc. 653.7650.0131.1716

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

É cabível a aplicação do fracionamento previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º nas condenações contra a Fazenda Pública, de modo a observar as faixas percentuais escalonadas conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tema 1076, STJ, firmou entendimento de que, sendo elevado o valor da causa, condenação ou proveito econômico, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º, porquanto pressupõe o re... ()

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Doc. 792.5855.9562.3679

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO - SÚMULA 96/TCU - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Ação de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro visando à recomposição de tempo de serviço averbado como aluno-aprendiz. Ausência de processo formal para a cassação da averbação. Vício que não afasta, por si só, a prescrição. Nulidade decorrente da tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Inexistência de vício por se tratar de estrutura auxiliar vinculada ao juízo natural, sem alteração da competência. Nos moldes da Súmula 96/TCU, a ausência de comprovação dos requ... ()

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Doc. 302.9990.2755.8724

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora Pública. Fundação Municipal de Educação de Niterói. Pedido de incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Sentença de parcial procedência dos pedidos. art. 17 da Lei Municipal 1.164/93. O requerimento administrativo foi formulado no ano de 2015, quando a servidora já preenchia os requisitos necessários à incorporação requerida. Constitucionalidade da norma reconhecida por esta Corte de Justiça. Inadmitido o Incidente de Resolução de Demandas ... ()

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Doc. 215.3694.4989.5966

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E PARIDADE. DE FATO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE SEM PARIDADE, POR NÃO OBTER ÊXITO NO PREENCHIMENTO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 41 E 47. AINDA ASSIM, DEVE TER O REAJUSTE DE PISO APLICADO AOS SEUS VENCIMENTOS, APENAS OBSERVANDO-SE AS REGRAS REFERENTES A INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PARIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES; BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE PARIDADE E A DATA DA INATIVIDADE DA PARTE AUTORA.

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Doc. 754.4788.2431.7772

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 206.9902.8547.1746

278 - TJRJ. Apelação cível e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria especial e abono permanência. Servidora pública municipal de Barra Mansa. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso do réu. Prova produzida que corrobora o atendimento aos requisitos legais para o benefício pleiteado. Enunciado 33 da Súmula Vinculante. Autora que exerceu, de forma habitual, as atividades inerentes ao cargo, submetida a condições insalubres. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 440.6706.1169.1227

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.

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Doc. 681.7388.7967.8832

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, À LUZ DO ART. 496 §3º, II, DO CPC. CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO AD QUEM. RECURSO QUE, DE FATO, REVELA-SE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 522.4064.8518.3044

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Autora que alega que exerce atividade empresarial principal de perfuração e sondagem geológica, o qual não se confunde com exploração e explotação de petróleo, gás natural e demais minérios, não devendo haver a incidência do tributo. Necessidade de realização de prova pericial. SENTENÇA DECLARADA NULA, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO.

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Doc. 907.3395.2120.5531

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de sua Defensoria Pública, por força de reconhecida confusão patrimonial. Inteligência dos verbetes sumulares 80, do TJ-RJ e 421, do E. STJ. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 929.2925.7889.2484

283 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO MANTIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 750.7309.5022.2556

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito tributário. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS - DIFAL - diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022, o que ensejaria a aplicação da regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento do mérito diante d... ()

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Doc. 135.0635.4163.5526

285 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência parcial dos pedidos, que revogou parte da tutela de urgência concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do CPC, art. 1.012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na qual o risco de dano irreparável reside no fato de que os requerentes terão que arcar com os reajustes por faixa etária, cujo montante po... ()

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Doc. 656.5447.2400.9290

286 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conversão de auxílio previdenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o réu promova a conversão do benefício NB 635.288.017-0, inicialmente concedido sob a rubrica B31, em auxílio-doença acidentário (B91), afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a competência da Justiça ... ()

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Doc. 461.1265.9736.8900

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública. Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que fa... ()

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Doc. 830.8402.5597.7346

288 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 1.614/1990. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual se requer a incorporação de gratificação de Regime Especial de Trabalho e o pagamento de valores pretéritos. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia aos questionamentos acerca: (i) da possibilidade jurídica de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria e (ii) da base de cálculo do percentual a ser eventualmente incorporado. III. Razões de dec... ()

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Doc. 434.6968.0885.4355

289 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.

Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. 2. Município executado que apresentou embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Exclusão de nota fiscal no valor de R$401.495,64 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e nove... ()

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Doc. 977.2807.9780.9343

290 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Gratificação de desempenho. Parcela paga, indistintamente, a todos os servidores. Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. Aplicação da Súmula 150/TJRJ. Sentença de procedência. Restou demonstrado que a chamada «Gratificação de Desempenho» tem natureza salarial e, dessa forma, faz parte da remuneração do Recorrido e, no mesmo sentido deve servir de parâmetro para a incidência do adicional do tempo de serviço (triênios), haja vista ser paga, indiscriminadamente, a todos os servidores ativos e inativos, além de incidir sobre a mesma contribuição previdenciária, o que ainda reforça seu caráter de definitividade. Precedentes: 0261928-96.2019.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 11/02/2021 - Vigésima Segunda Câmara Cível e 0078120-59.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Fernando Cerqueira Chagas - Julgamento: 10/08/2020 - Décima Primeira Câmara Cível Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 487.2646.5061.5518

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 734.9559.6544.0436

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora Pública Municipal da Secretaria de Educação. Pretensão de enquadramento de sua carreira, de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, e pagamento de diferenças. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Lei que foi considerada constitucional, depois de julgamento pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, de Representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação da Autora de que seus proventos estão sendo pagos e... ()

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Doc. 149.4009.5460.2608

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 951.3669.1365.1044

294 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do ente municipal. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária.

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Doc. 194.3441.8682.2556

295 - TJRJ. Apelação cível. Mando de segurança. Reconhecimento do invocado direito líquido e certo. Impossibilidade de se imputar à parte impetrante os encargos da mora, por simples erro no preenchimento da guia, quando o pagamento do tributo ocorreu no prazo legal. Posicionamento de censura do STJ à violação do devido processo, no seu aspecto substantivo, pelo Fisco, em respeito ao princípio da confiança. Apelo improvido.

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Doc. 771.6926.0122.9753

296 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

em APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de reintegração ao Serviço Público. Acumulação de dois cargos de pedagoga. Sentença de procedência do pedido que concedeu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de lesão e probabilidade do direito não evidenciados. Indeferimento do efeito suspensivo.

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Doc. 351.2501.6934.5015

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Notas fiscais referentes a contrato de fornecimento de produtos hospitalares. Procedência. Ausência de impugnação do valor. Nota fiscal e comprovantes de entrega e recebimento dos materiais. Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 684.2477.3651.4805

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 578.7143.9468.9251

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SAAE. GRATIFICAÇÃO SOCIAL. HORAS EXTRAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

Trata-se de ação na qual alega o autor que exercia o cargo de ajudante, na empresa ré, pelo período de julho de 2017 a janeiro de 2022 e que, atualmente, exerce a função de manilheiro, recebendo o seu salário e as horas extras trabalhadas. Aduz que recebe uma Gratificação Social desde que ingressou na SAAE/VR e que, sobre esta gratificação, nunca foram inseridas as horas extras. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das horas extras sobre a gratificação, além dos seus ref... ()

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Doc. 956.2231.9265.3341

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. Alíquota progressiva de IPTU - Vedada por norma constitucional - taxas que não preenchem os requisitos de divisibilidade e especificidade - instituição de distintas alíquotas com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), no período anterior à edição da emenda constitucional 29/2000 - possibilidade - prática que não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas - ... ()

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