TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pretensão de concessão de auxílio acidente. Sentença reconhecendo a procedência do pedido formulado. Insurgência da autarquia quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A autarquia goza de isenção do pagamento das custas, consoante art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária (Verbete 76, da Súmula do TJRJ e Enunciado 33, do Aviso 72/2006). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Evidenciado o descumprimento de ordem judicial. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
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