- Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
Lei 12.696, de 25/07/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo).I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único - Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Redação anterior (original): [Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]
TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Batatais. Determinação para colocação de um servidor à disposição do Conselho Tutelar na função de secretário e auxiliar administrativo. Órgão essencial para defesa dos direitos da criança e do adolescente que necessita da estrutura mínima ao seu funcionamento. Leis Municipais 2392/99 e 2625/02. Pedido amparado em disposições constitucionais e nos ECA, art. 134 e ECA, art. 136. Legalidade, ainda, da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação. Determinação, apenas, para o afastamento da condenação da Municipalidade no que tange ao pagamento dos honorário advocatícios, posto que vedado ao autor recebê-los. Recurso oficial parcialmente provido. Mais detalhes
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