DOC. 235.8664.4177.9482

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Agente comunitário. Contrato temporário. Pretensão ao recebimento de FGTS, férias integrais e proporcionais, e adicional de insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente, com condenação ao pagamento de 13º salário e férias vencidas. Réu que interpõe recurso contestando a forma de correção monetária e juros aplicados. Acolhimento. Em se tratando de condenação referente a servidor e empregado público, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905, item 3.1.1.) até 09/12/2021, após o qual deve incidir apenas a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

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