Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.0005.4691.9210

151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de crime estupro de vulnerável contra seu filho de 6 anos, visando a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ausência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva; (ii) condições pessoais favoráveis do paciente; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 161.6655.8004.3200

152 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro de vulnerável. Confissão. Reincidência por várias condenações definitivas. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se olvida que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o ». 2. À luz dos princípios da individualização da pena e da ... ()

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Doc. 212.2505.3007.4400

153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). II - «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecim... ()

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Doc. 170.2580.2005.0900

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão parcial. Fração de diminuição. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum do ajuste de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Consoante também já decidiu esta Corte, «embora a lei não preveja as frações que serão aplicadas no caso de atenuantes, a incidência destas deve fazer com que haja uma redução prop... ()

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Doc. 188.7074.3005.1900

155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, - nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em... ()

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Doc. 211.1120.8729.3135

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou no e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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Doc. 210.8110.2293.1608

157 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Princípio da colegialidade não violado. Exasperação da pena-base proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum ... ()

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Doc. 173.1555.8004.5200

158 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, ressaltou a gravidade da conduta supostamente perpetrada pelo acusado, que, valendo-se da convivência marital com a avó da vítima, abordou a criança, mediante violência, em mo... ()

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Doc. 184.2365.7008.5000

159 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Recurso provido.

«1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do , § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no 2 - Afastando-se o fundamento no qual a i... ()

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Doc. 241.1230.4366.1520

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Acervo probatório. Palavra da vítima. Relevante valor. Outros elementos. Conjunto probatório. Continuidade delitiva. Fração máxima. Elevado número de atos. Necessário reexame fático para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o conjunto probatório, o Tribunal a quo reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado. Ressaltou a oitiva judicial da vítima, menor com 11 anos de idade, a qual fora ouvida por depoimento especial, bem como a oitiva da mãe e da tia da menor. Para rever esse entendimento, mostra-se necessário o revolvimento aprofundado da matéria fático probatória, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - A elevação da reprimenda na terceira fase da do... ()

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Doc. 240.9130.5914.0195

161 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Cautelares diversas. Descabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo de primeira ins... ()

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Doc. 211.0130.9387.9973

162 - STJ. Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no , caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. 2 - A cont... ()

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Doc. 250.4290.6233.9800

163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável, lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante ostenta outras quatro condenações, praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto e gozava de liberdade provisória, tudo a evidenciar a necessidade do encarceramento para resguardar a ordem públic... ()

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Doc. 140.4033.4003.4500

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por se... ()

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Doc. 250.6261.2735.8853

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Irresignação fundada nas alíneas"a» e"c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi realizado o devido cotejo analítico entre o paradigma e o caso dos autos. Apesar de a defesa transcrever a ementa de dois julgados para demonstrar que,"de acordo com esse Egrégio STJ, a ausência de provas produzidas pelo MP conduz a absolvição por falta de provas em observância ao», deixou de explicitar de que forma o in dubio pro reo caso dos autos se assemelhava às hipóteses retratadas nos precedentes. 2 - O foi claro ao ressaltar que... ()

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Doc. 172.4371.8005.1800

166 - STJ. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado dativo que atuou em... ()

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Doc. 221.0290.1144.4261

167 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos da , caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()

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Doc. 691.6696.6031.4867

168 - TJRJ. APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. COAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MSE ADEQUADA. ART. 49, II DO SINASE. INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação socioeducativa, em síntese, que os representados, de forma livre e consciente, tiveram conjunção carnal e praticaram atos libidinosos com a vítima, que contava com 12 (doze) anos de idade na época dos fatos. 2. A sentença, julgou improcedente a representação com relação a dois dos adolescentes e procedente com relação aos outros dois, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no aplicando-... ()

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Doc. 241.0280.5669.6776

169 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Óbice na súmula 182/STJ.. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é tempestivo ... ()

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Doc. 186.7782.3006.4000

170 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 240.3081.2296.3192

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição e de afa stamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima, de sua... ()

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Doc. 230.8111.1604.0512

172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal revisor em recurso de apelação. Prisão preventiva. Periculosidade. Fundamentos já examinados nesta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Medida cautelares. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor, em sessão realizada em 19/8/2022, negou provimento ao recurso e manteve a prisão cautelar do réu. Opostos embargos de declaração, o órgão fracionário, em julgamento realizado no dia 16/12/2022, rejeitou o recurso. Atualmente o processo se encontra na fase de agravo em... ()

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Doc. 176.2592.9000.3700

173 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor na forma da redação anterior à Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Prisão preventiva. Aventada ilegalidade da medida diante da demora no trâmite processual. Constrição cautelar que dura quase 5 anos de duração sem que a instrução criminal tenha sido concluída. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o paciente se encontra recolhido ao cárcere desde 5-9-2012, ou seja, há quase 5 (cinco) anos, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, assim, ainda que se possa considerar a existência de pequena parcela de culpa à defesa no alongamen... ()

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Doc. 240.4271.2246.7592

174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - De acordo com a Súmula, 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". II - In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias acostasse a devida procuração, a exigência não foi cumprida, situação a caracterizar ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do... ()

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Doc. 230.3130.7664.3359

175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento no tribunal de origem.

1 - As questões deduzidas no presente recurso não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedid... ()

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Doc. 230.3280.2435.6532

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 243. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Assim, as questões formuladas necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá... ()

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Doc. 250.2280.1507.9666

177 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Circunstâncias e dosimetria. Incidência do enunciado de súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de aumento da pena-base e aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, alegando que a análise do acerto ou desacerto do acórdão demandaria reexame do acervo fático probatório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice d... ()

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Doc. 210.8140.9419.6565

178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Recurso desprovido.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, apura... ()

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Doc. 161.6932.1004.3500

179 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Delitos praticados contra a mesma vítima em contexto fático diverso. Crime único. Reconhecimento afastado. Retroatividade da Lei mais benéfica. Continuidade delitiva. Aferição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 230.5010.8681.6372

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será ... ()

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Doc. 192.9640.0000.1000

181 - STJ. Estupro. Paciente condenado à reclusão em regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Desnecessidade. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza hedionda do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento à concessão do benefício do trabalho externo. 2. O pacífico entendimento desta Corte, ao contrário do decidido pelo Tribunal local, é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício do trabalho externo, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. 3. A apreciação dos requisitos de natureza subjetiva p... ()

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Doc. 210.5120.2211.5805

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou na e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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Doc. 160.7643.7006.4700

183 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima de 11 anos de idade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Ameaças à ofendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. De acordo com jurisprudência desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. No caso dos autos, não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, visto que a custódia está devidamente fundamentada na gravidade c... ()

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Doc. 176.3241.8003.9500

184 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recorrente foragido. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta do delito, evidenciada pelo fato de o recorrente valer-se da relação de confiança com a família e residir na casa da avó da vítima. A dec... ()

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Doc. 198.1043.6003.0800

185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise do pedido ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados no e CPP, , demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9176.3686

186 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo e alegação em momento oportuno. Ausência. Constrangimento não evidenciado. Mera inversão na ordem de arguição. Prática das condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício. Caráter hediondo das condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas na forma simples e antes do advento da Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lesão corporal grave ou morte. Prescindibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação do fechado com base na imposição prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Constrangimento evidente.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a ... ()

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Doc. 246.9970.3186.2492

187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - CP, art. 71 - PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 2. «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. As penas devem ser fixadas e impostas ao réu de acordo com o previsto no art. 59 e n... ()

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Doc. 485.6166.4955.0054

188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO PENAL

e desentranhamento da prova emprestada. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL TRANSLADADA AO PRESENTE FEITO, QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO E MANTIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PERITA CRIMINALISTA E EQUIPE INTERDISCIPLINAR. TESE ... ()

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Doc. 197.0911.9004.8500

189 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o , § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no 2 - No caso, a sentença condenatória negou o direito de apelar em liberdade, com base em funda... ()

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Doc. 212.2643.8002.7800

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, conforme explicitado pela Corte local, «a Defe... ()

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Doc. 151.6040.9002.1200

191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência amparada em dados concretos. Argumentação idônea. Parecer acolhido.

«1. O , após a alteração introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a não mais exigir a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime, podendo o Juiz, quando entender necessário, submeter o preso a tal perícia para avaliar sua adequação à realidade do regime para o qual pretende progredir. 2. Apesar de não ser proibido ao julgador determinar a avaliação do reeducando, deverá justificar a necessidade do exame, nos termos dos arts. 93,... ()

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Doc. 146.1133.0002.9800

192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro. Absolvição. Pleito de condenação pelo assistente da acusação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Pr... ()

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Doc. 240.1080.1102.0205

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável por omissão. Nulidade da gravação ambiental. Não configuração. Excesso de prazo inexistência. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Fato novo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 2 - No caso, a prova produzida pela avó (genitora da madrasta) da vítima de crime sexual praticado pelo próprio pai - consistente em gravação audiovisual ambiental -, é lícita, pois visou amparar os elementos indiciários de prova dos estupros, em tese, consumados co... ()

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Doc. 165.5874.0879.5280

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

i) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA; iii) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. 1. Absolvição inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria comprovadas ao longo da instrução, conforme se depreende das declarações prestadas pela vítima, por ocasião do registro de ocorrência, confirmadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Palavras da vítima que nos crimes se... ()

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Doc. 230.8310.4271.2866

195 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena de 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 250.6261.2955.1492

196 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação concreta. Estupro de vulnerável. Necessidade de análise do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado para afastar a exigência de exame criminológico como corpus condição para progressão ao regime aberto. 2 - O agravante cumpre pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no , com previsão de término da pena para o ano de 2029. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se é váli... ()

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Doc. 177.1490.4008.1400

197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Impossibilidade. Pena de 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso, também com menor de 14 ano... ()

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Doc. 200.2063.7005.0100

198 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento ... ()

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Doc. 522.3705.2761.9683

199 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 193.7580.2009.3700

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresent... ()

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