Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6447.1270

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Paciente absolvido pelas instâncias de origem. Inconsistência da palavra da vítima, não corroborada por outras provas. In dubio pro reo. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Incabível. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 7/4/2017). 2 - No caso, o agravado A. J. DE G. N. denunciado pela suposta prática de estupro (art. 213, § 1º, c/c o , II), foi absolvido pelas instâncias de origem, que concluíram ... ()

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Doc. 211.7444.3004.1400

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferencia... ()

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Doc. 201.5974.9002.1000

303 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 162.2511.4002.6600

304 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, c... ()

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Doc. 241.0280.5687.0866

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a liberdade do julgador para a fixação do quantum de aumento pena-base, ... ()

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Doc. 163.4512.5004.7100

306 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Pleito de desclassificação do crime para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Exasperação da pena em 1/5 motivada. Dupla recidiva. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a conduta imputada ao paciente configura a prática do crime de estupro, a análise do pedido de d... ()

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Doc. 172.5074.2006.6200

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o qu... ()

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Doc. 162.0774.6012.2900

308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por estupro, homicídio qualificado, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 197.1940.8001.9700

309 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 166.5405.2000.2700

310 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro. Inépcia da inicial e redução da pena. Matérias não examinadas no recurso especial. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento e de fundamentação. Inocorrência. Pleito de progressão à regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado. 2. Se a matéria foi explicitamente examinada pela Corte estadual, não merece acolhimento a tese de que o recurso especial que se pretende rescindir não foi prequestionado. 3. A fundamentação direta e objetiva jamais confunde-se com a ausência de argumentos, e mais, o pronunciamento em sentido contrário à pretensão da parte, não induz ausência de fundam... ()

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Doc. 220.6291.2319.8545

311 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Dosimetria. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o ... ()

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Doc. 250.4011.0684.8475

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Prova nova. Não caracterização. Laudo preexistente nos autos. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido nesta Corte Superior de Justiça, porquanto a pretensão esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 284 do STF. 2 - No regimental, o agravante aduziu que a análise da prova técnica norteadora da ação revisional demanda juízo de revaloração da prova, a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Alegou, ainda, haver sido devidamente prequestionada a questão relativa à violação do art. 226. 3 - Verifico,... ()

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Doc. 241.1071.1792.3649

313 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por F DE P D contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento no , III. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Minis tério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido e (ii) estabelecer se houve preclusão cons... ()

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Doc. 176.4933.5003.9000

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional mais gravoso. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

«1. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no - Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado 440 da Súmula desta Corte, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2. O Tribunal de origem, após fixar a... ()

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Doc. 210.6010.2989.0698

315 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime fechado, em razão de duas condenações pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Apenado cumpriu pouco mais de 7 (sete) meses de pena. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da p... ()

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Doc. 157.1184.8001.0700

316 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual» (HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). 2.... ()

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Doc. 150.5621.8006.8900

317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de prova. Impossibilidade. Prova pericial. Desaparecimento de vestígios. Desnecessidade. Cerceamento da defesa não configurado. Dosimetria da pena. Aplicação da novel Lei 12.015/2009. Lex mitior. Majorante do CP, art. 226, II. Cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configura dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus, incursionar no acerto ou desacerto da decisão judicial que não considerou a prova pericial produzida. 3.... ()

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Doc. 162.7825.8005.6342

318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 215-A

e 147-B n/f 69, TODOS DO CP. RECURSO DO APELANTE QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS FIXADOS. Emerge dos autos que no dia 03 de dezembro de 2022 o recorrente dirigiu-se até residência da vítima, onde a mesma reside com os filhos de ambos, e apalpou os seios da mesma, contra a vontade dela, afirmando que estava excitado. Além disso, a vítima constantemente sofreu perseguições psicológicas do DENUNCIADO, ... ()

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Doc. 154.9791.5005.3800

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pen... ()

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Doc. 155.1064.1003.8700

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pen... ()

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Doc. 210.8200.7388.5712

321 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdura por quase cinco anos. Constrangimento ilegal.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o seu não conhecimento, merecendo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade fl... ()

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Doc. 250.1061.0836.2106

322 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especi... ()

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Doc. 250.2121.0353.9772

323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial... ()

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Doc. 206.6805.3002.8800

324 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 211.1101.0461.2557

325 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares diversas da prisão. Tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Inexistência de provas da autoria. Revolvimento de provas. Não cabimento na via eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Na hipótese, o Tribunal a quo estabeleceu de forma fundamentada as medidas contidas no , especialmente a de monitoramento eletrônico, absolutamente de acordo com os princípios da raz... ()

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Doc. 241.0210.7444.5719

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Relativização. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a ... ()

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Doc. 250.1061.0854.1105

327 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração e, agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão no acórdão quanto ao princípio do in dubio pro reo e à valoração da prova. Rejeição dos embargos.

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Doc. 240.5080.2949.8303

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 3 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e n... ()

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Doc. 211.1101.1889.2330

329 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 250.2280.1843.2942

330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ag ravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial... ()

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Doc. 164.4075.4005.8000

331 - TJSP. Estupro. Caracterização. Materialidade confirmada. Vítima reconheceu seu algoz em ambas as fases. Coerência em suas declarações com outros elementos de convicção contidos nos autos. Entretanto, de acordo com a mudança legislativa, Lei 11464/07, o regime carcerário adequado para o cumprimento das penas relativas aos crimes contra a liberdade sexual deve ser o inicial fechado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 356.4746.1657.0414

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 1)

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Doc. 200.8093.6000.1200

333 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - De acordo com o ECA, (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. 2 - Esta SUPREMA CORTE já assinalou: «considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a in... ()

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Doc. 240.9130.5884.1697

334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Via eleita. Inadequação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base em orientação jurisprudencial desta Corte acerca do cabimento de revisão criminal para discutir pleito de natureza absolutória, bem como da inviabilidade de exame desta tese e da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a inadequação da via eleita pelo impetrante. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar a mesma argumentação exposta na ação mandamental, não rebatendo os óbi... ()

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Doc. 241.2021.1249.1588

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso intempestivo. Acometimento de doença pelo advogado da parte. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer os poderes recebidos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que não foi demon... ()

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Doc. 103.1674.7423.1500

336 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 211.1120.8769.5107

337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segund... ()

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Doc. 162.8644.0002.6500

338 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente preso em flagrante por lesões leves que teria praticado contra duas adolescentes e tentativa de estupro de uma delas. Crimes que teria cometido enquanto cumpria pena em regime aberto por delito pretérito. Gravidade em concreto do comportamento de que se vê acusado e risco de reiteração delitiva, destacado pela nova prisão no curso da execução de outra pena. Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.

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Doc. 140.9045.7024.4200

339 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado por condenado pela prática de dois crimes de estupro e um homicídio. Inadmissibilidade. Prática de crime hediondo. Irrelevância dos delitos terem sido praticados antes da edição da Lei 8072/1990 devendo ser considerada a natureza da infração, ou seja, sua gravidade. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5050.7450.6643

340 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 211.0290.8219.2603

341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão, roubo qualificado, estupro e tortura. Prisão preventiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Parcial conhecimento. Excesso de prazo e irregularidade reconhecimento fotográfico. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por cerceio de defesa. É pacífico entendimento desta Corte e do STF no sentido de que «Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, e... ()

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Doc. 160.8061.1004.6400

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Enunciado 699 da Súmula do STF. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe... ()

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Doc. 231.0060.6954.1447

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Contradição. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP. 2 - No caso, o Tribunal de origem, acertadamente, decidiu a questão relativamente a alegada nulidade das provas decorrentes das interceptações telefônicas de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual « é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando... ()

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Doc. 145.7532.5006.4800

344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. 7 anos de reclusão em regime inicial fechado. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão conhecido por intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de ... ()

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Doc. 103.1674.7049.3800

345 - STJ. Crime hediondo (estupro). «Habeas corpus». Apelar solto. Princípios da presunção de inocência e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LVII e LXVI). Prisão preventiva. Exigência constitucional de fundamentação da «necessidade» da prisão cautelar (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 29 e CP, art. 213. CPP, art. 312.

«Os pacientes, ambos primários e de bons antecedentes, foram condenados por estupro. Responderam o processo em liberdade. Quando da sentença, o Juiz, após lembrar que o crime de estupro se classifica como «crime hediondo» (Lei 8.072/1990) , condicionou o recebimento da apelação ao recolhimento à prisão. O Tribunal «a quo» manteve a decisão, positivando que, por se tratar de crime hediondo, só se precisaria fundamentar a medida constritiva na hipótese de o Juiz permitir ao condenado... ()

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Doc. 250.1061.0517.4402

346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especi... ()

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Doc. 151.7020.0003.2100

347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Sistema do livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova - , adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e , com a nova re... ()

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Doc. 185.7550.6004.0700

348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Quanto à alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, pois tomada de ofício, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que a instância ordinária, ao receber o auto de prisão em fl... ()

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Doc. 154.0204.2006.5400

349 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ressalva do entendimento da relatora. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. De acordo com entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do , alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida,... ()

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Doc. 176.3294.8005.6500

350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de estupro de duas vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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