Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6134.8009.8700

351 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo que não se reconhece. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o paciente teria cometido o crime de estupro de vulnerável contra sua filha, a quem também ordenara que se prostituísse. 2 - Quanto à necessidade da segregação cautelar, apontou-se a gravidade concreta dos delitos, a continuidade delitiva e o risco representado aos demais filhos do ora paciente. Em casos análogos ao destes autos, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a imprescin... ()

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Doc. 143.2502.8003.5100

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único reconhecido pelas instâncias ordinárias. Redimensionamento da pena. Consideração da prática de atentado violento ao pudor como circunstância desfavorável. Aumento da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 157.2142.4011.3300

353 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a», e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput»). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.

«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. - Reconhece-se a hipótese de erro de proibição ao agente que não possui consciência acerca da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possív... ()

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Doc. 241.1071.1296.8352

354 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Ausência de nulidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admis... ()

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Doc. 201.6750.5003.2700

355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 187.3361.0002.6100

356 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 187.4842.4002.6100

357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 210.7091.0137.9377

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para importunação sexual. Via incompatível. Regime prisional fechado. Ilegalidade. Ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras. Pena fixada no mínimo legal. Agravo parcialmente provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 3 - O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios, conforme jurisprudê... ()

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Doc. 240.9290.5755.7473

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse con... ()

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Doc. 210.6241.1868.7978

360 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, «sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional)» (fl. 70). 2 - O STJ tem entendimento no... ()

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Doc. 202.5825.4005.0700

361 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Inocência. Análise pela via eleita. Inviabilidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abuso de confiança, agressão com socos e enforcamento e consumação mediante sexo anal e vaginal. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). 2 -... ()

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Doc. 228.2977.7933.0194

362 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DUAS VEZES, E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSOS CONHECIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIDO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no por duas vezes, em continuidade delitiva (), nos termos da Lei 11.343/2006, bem como o absolveu da conduta descrita no , aplicando a pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e a fixação do pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização à vítima. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (... ()

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Doc. 240.6100.1986.6936

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Fração adotada. Fundamentação concreta. Proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pron uncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fátic... ()

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Doc. 241.1071.1244.6615

364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é... ()

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Doc. 230.3130.7638.1635

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, e m diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão impugnado neste writ transitou em julgado em 8/8/2019, de maneira que, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, não se poderia conhecer do writ que pretendeu a desconsti... ()

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Doc. 250.2121.0224.8744

366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro. Absolvição. Redimencionamento da pena base. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial n... ()

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Doc. 241.1230.5359.4250

367 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta vários antecedentes criminais e, na prisão em flagrante, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto por crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando a revogação de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 289, § 1º, e 304 do CP. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na existência de mandado de prisão em aberto por crime diverso e na necessidade de garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 220.8111.0622.8361

368 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O regime carcerário inicial fechado está de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e da existência ... ()

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Doc. 186.4994.5008.8000

369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente f... ()

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Doc. 241.1071.1596.6323

370 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Pet recebida como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas. Ampla defesa e efetividade processual. Estupro. Prisão preventiva. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Súmula 691/STF. Não conhecimento da impetração. Necessidade de manutenção da decisão. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na origem. Imputação ao paciente do crime de estupro, conforme Defesa alega interesse do paciente em colaborar com investigações, ausência de contato com envolvidos, falta de indícios concretos de risco à ordem pública, condições pessoais favoráveis e necessidade de mitigação da Súmula 691/STF. Pedido de revogação da prisão preventiva. II - Que... ()

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Doc. 250.6020.1552.5929

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Abjeto. Modus operandi periculum constatado. Medidas cautelares libertatis alternativas insuficientes no caso concreto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de estupro de vulnerável. 2 - Fato relevante. O agravante, supostamente, praticou abusos sexuais contra sua filha desde que ela tinha 09 (nove) anos, utilizando-se de coabitação e dopagem para realizar os atos, além de ameaças de morte. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventi... ()

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Doc. 220.3030.5732.6773

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro. Excesso de prazo na Prisão preventiva. Ausente. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.1101.0215.4142

373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Absolvição. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 206.3295.9005.8200

374 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o CP, art. 215-A presunção absoluta. Menor de 14 anos. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A análise do pedido da defesa, no sentido de absolver o ora agravante ou mesmo de desclassificar a conduta praticada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 843.9073.3871.4724

375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DE MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVA DA MENOR RATIFICADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL RECHAÇADA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 154.7165.7000.4400

376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido pelo . Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,... ()

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Doc. 155.9135.7000.1700

377 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro. CP, art. 213. Regime inicial semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Art. 117 da Lei de execuções penais. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Abrandamento. Excepcionalidade não comprovada nos autos.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Na dicção do art. 117 da Lei de Execuções Penais, «somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho ... ()

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Doc. 207.8432.9000.1700

378 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como na presente demanda. 2 - «A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial» (AgRg nos E... ()

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Doc. 210.7131.0447.5595

379 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável tentado. Pena base. Culpabilidade. Violência. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional fechado. Paciente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 187.3361.0001.8200

380 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro, cárcere privado, ameaça e lesão corporal no âmbito familiar. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 187.4842.4001.8200

381 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro, cárcere privado, ameaça e lesão corporal no âmbito familiar. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 203.4750.0005.2600

382 - STJ. Habeas corpus. Estupro e vias de fato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ausência de provas de autoria e materialidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 143.1652.8004.2100

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a... ()

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Doc. 145.9182.3007.6200

384 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulneráveis. Pleito de trancamento da ação penal negado em sege de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Pr... ()

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Doc. 230.8230.1190.7758

385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime inicial. Pena de 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime carc erário semiaberto imperativo.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando a matéria em debate já possua jurisprudência consolidada desta Corte Superior a seu respeito, como no presente caso. Precedentes. 2 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena segue a regra prevista no art. 33, § 2º, a, b e c, e § 3º, do CP, segundo a qual deve ser observado o quantum da pena aplicada, a primariedade ou reincidência ... ()

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Doc. 250.1061.0653.2334

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Manutenção da condenação. Provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O advento de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já foram amplamente exercidos ao longo da instrução criminal e as instâncias ordinárias já se manifestaram a respeito da presença da materialidade e indícios de autoria 2 - Depreende-se dos autos que a condenação do paciente se fundamentou nos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 - N... ()

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Doc. 108.5200.1200.8777

387 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado pela prática das condutas descritas nos arts. 129, §13º, 147 (duas vezes), 148, §1º, I, e 213, c/c 226, II, todos do CP, e art. 24-A da Lei Maria da Penha, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial fechado. O réu foi absolvido dos delitos dos arts. 146 e 155, ambos do CP, à luz do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Discute-se acerca da fragilidade do cont... ()

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Doc. 188.7030.3007.6700

388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Tentativa. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 150.1392.7002.6700

389 - STJ. Constitucional. Penal habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro tentado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 250.2280.1641.8177

390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Inc idência d as súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo re gimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especia... ()

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Doc. 211.1101.1460.6428

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Descabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 210.4502.9004.9100

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 182.3951.9003.2300

393 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da citação por hora certa. CPP, art. 362. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Em relação à nulidade na citação por hora certa (CPP, ), duas ponderações merecem ser feitas. Primeiro, a afetação ao órgão especial (reserva de plenário, full bench) somente é obrigatória quando o órgão fracionár... ()

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Doc. 250.4011.0755.7204

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Adequação da fração adotada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 186.4994.5007.6000

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 217-A, caput, do CP. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Agravo não provido.

«1 - «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos sã... ()

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Doc. 231.2040.6566.8969

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Imposição da medida extrema em fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - Na hipó... ()

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Doc. 211.9524.5007.4700

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque ficou devidamente minuciado que o caso se enquadra no teor da Súmula 593/STJ. Igualmente, fiaram esclarecidos os elementos necessários para a config... ()

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Doc. 195.9932.9004.5700

398 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades de cada caso concreto, em ... ()

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Doc. 201.6263.7002.0700

399 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Absolvição. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 157.2142.4003.3500

400 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Pretensa absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Apelante que aborda ex-companheira em via pública e tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de um automóvel. Crime praticado com fins libidinosos. Estupro, inclusive, consumado. Palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas aos demais elementos de prova constantes nos autos. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida.

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