DOC. 193.7580.2009.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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