DOC. 212.2505.3007.4400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

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