Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1701.7460

51 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II -... ()

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Doc. 162.3714.4004.5600

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há ... ()

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Doc. 240.9040.1771.3932

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está de acordo com tese jurídica fixada em recurso repetitivo (Tema 1.202), pois a Terceira Seção desta Corte compreende que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no , caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". 2 - N... ()

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Doc. 980.4814.2173.8609

54 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º

e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E , NA FORMA DO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A... ()

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Doc. 250.6020.1941.1786

55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento do regime prisional. 2 - As decisões anteriores. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi inadmitido c... ()

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Doc. 250.2280.1173.2261

56 - STJ. Direito penal. Tentativa de estupro habeas corpus. Tentativa de estupro. Condenação em 4 anos de reclusão. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da penal. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ministério Público federal pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença absolutória e condenou o paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 213, caput, c/c o , II. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo , § 2º, considerando a inexistência de valoração negativa das circunstâncias judiciais e a primarie... ()

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Doc. 145.1754.5004.2000

57 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

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Doc. 210.3513.6008.7300

58 - STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. 2 - Considerando que o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a continuidade delitiva ... ()

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Doc. 211.1101.0379.2912

59 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 240.6100.1896.3230

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas peculiaridades. 2 - Na espécie não ficou constatada demora injustificada ou desídia por parte do julgador pois, de acordo com as informações contidas nos autos, as oitivas da fase de instrução já foram realizadas com celeridade e o fim do trâmite processual depende da realização de atos requeridos pela defesa, a saber... ()

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Doc. 943.6037.8665.8819

61 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME SEXUAL. PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE ESTUPRO. LIBERDADE ASSISITIDA.

Recurso Defensivo requerendo a improcedência da representação sob alegação de fragilidade probatória. A materialidade restou sobejamente comprovada com base no laudo pericial que atesta desvirginamento recente. A autoria do ato infracional imputado à recorrente ficou demonstrado pela prova oral, consubstanciada no depoimento da vítima, prestado junto ao NUDECA, produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, ocasião na qual ela relatou que estava na casa dos t... ()

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Doc. 240.3040.2103.8256

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na f... ()

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Doc. 220.9160.6114.8522

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. 2 - O caráter hediondo do crime de estupro e a gravidade em abstrato da conduta, não vinculada a elementos concretos, não ensejam a fixação do regime inicial mais gravoso. 3 - Conforme exposto na decisão agravada, não pode ser considerada válida a fundamentação de q... ()

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Doc. 874.4341.4401.8164

64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável estão sobejamente comprovadas pelo farto e consistente conjunto probatório. O acusado praticou com sua enteada, no período entre nove e quatorze anos de idad... ()

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Doc. 180.5422.5004.0600

65 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. 2 - Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7075.2400

66 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao , são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação entre f... ()

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Doc. 195.9432.2001.7100

67 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente. 2 - A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 3 - ... ()

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Doc. 250.4290.6408.4592

68 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação do em virtude de suposta obscuridade, contradição e omissão na decisão de origem quanto à ciência do réu acerca da menoridade da vítima. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve erro de tipo em relação à ciência do réu a respeito da idade da vítima, menor de 14 (quatorze) anos, e se a decisão de ... ()

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Doc. 187.3130.9012.6900

69 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à evasão do réu do distrito da culpa após o relaxamento da prisão em flagrante, sendo que o mandado de prisão permanece em aberto até a presente data. Assim, a segregação cautelar f... ()

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Doc. 908.8802.2932.3538

70 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA. NOVA APELAÇÃO.

Não há como o Colegiado reanalisar o quadro fático e concordar ou não com o raciocínio esposado em Primeira e Segunda Instâncias, o qual encontra total suporte na prova oral coligida. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração de provas. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos levantados se traduz em nova ... ()

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Doc. 211.7204.6007.0500

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - De acordo com o e... ()

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Doc. 838.8712.5412.0447

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO LEGAL E FUNDAMENTADA.

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Doc. 803.1525.0166.4438

73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE. A

materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja condenação sequer foi questionada. Quanto aos crimes de estupro e cárcere privado, a absolvição se impõe. A vítima declarou que a relação sexual foi consentida e que não usaram preservativos, como de cos... ()

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Doc. 167.2795.5001.8600

74 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. 2. Não há que se falar em decadência do direito de queixa-crime, quando os estupros de vulneráveis ocorreram após a entrada em vigor da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que alterou o Cód... ()

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Doc. 192.9670.3002.2300

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso temporal de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.3180.5612.3862

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido absolutório. Agravo im provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito. 2 - O acórdão do Tribunal local afastou as alegações defensivas assegurando a existência de prova robusta para alicerçar a condenação pelo crime do art. 217 -A do CP e em observância à Súmula 593/STJ. 3 - Ao contrário do que sustenta a defesa, não se comprovou a existên... ()

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Doc. 210.6010.2528.5617

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 02/02/2021 (terça- feir... ()

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Doc. 210.5050.7651.2531

78 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Pena de 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Cabível a fixação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a mera referência genérica à gravidade abstrata do delito não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5627.5722

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de contemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto. 2 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restriç... ()

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Doc. 231.2131.2804.8536

80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de sua genitora, colhidas na fa... ()

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Doc. 145.3720.6016.0400

81 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em agosto de 2006. Análise de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Menor que possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo. Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior. Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. 231.2131.2138.1365

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Acervo probatório. Palavra da vítima. Relevante valor. Outros elementos. Conjunto probatório. Necessário reexame fático para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o conjunto probatório, as instâncias ordinárias reconheceram a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado. Além da versão apresentada pela vítima, a origem destacou, como complementação, as oitivas judiciais do genitor da ofendida, da conselheira tutelar e de informantes. 2 - Para alterar entendimento da Corte estadual quanto à prática criminosa, mostra-se necessário o revolvimento aprofundado da matéria fático probatória, o que é vedado em habeas... ()

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Doc. 250.2280.1697.9560

83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pena fixada em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal, ausência de provas suficientes para a condenação, e pleiteou a aplicação do princípio in dubio pro reo, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena... ()

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Doc. 231.0260.9574.3860

84 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, estupro e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de não ocorrência dos delitos de homicídio tentado e estupro. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A tese de que não teria havido tentativa de homicídio - mas apenas lesões corporais leves, visando a execução do crime de roubo -, tampouco o delito de estupro, não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Extrai-se do acórdão impugnado, ainda, que, « de acordo com o relato da vítima na delegacia, ela teria impedido a penetração colocando sua... ()

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Doc. 231.0021.0344.9967

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no , I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9011.0002.7600

86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável, estupro qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - In casu, os indícios de autoria estão c... ()

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Doc. 250.3180.5684.5550

87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. 2 - « A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, mesmo nos casos de mandado de segurança. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou ... ()

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Doc. 167.2834.7000.3600

88 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Exame de DNA. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegações finais. Ausência. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. A realização de exame de DNA, para averiguar se a gravidez da vítima decorria de relações tidas com o Paciente ou com terceiro, foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que não serviria para descaracterizar o delito de estupro. Ademais, o deferimento das diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias a instrução do processo, sem implicar,... ()

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Doc. 201.6952.7004.8900

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente está conformada com os preceitos contidos no e CPP, e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública, ameaçada pela periculosidade e reiteração delitiva do Réu, bem como pela gravidade concreta do delito. 2 - Consta do decreto constritivo que o Recorrente praticou crime contra a liberdade sexual... ()

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Doc. 241.1071.1570.4306

90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de anterior impetração. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A impetração foi considerada inadmissível por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 780.597/TO). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado em decisão anterior. III - RAZ... ()

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Doc. 220.2170.1871.8968

91 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Não incidência do disposto no CPP, art. 392. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, a regra do , segundo a qual o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, não se estende às decisões de tribunais. Registre-se que, na hipótese vertente, o acusado sequer se encontrava preso, porquanto absolvido em primeiro grau. 2 - Ademais, o Defensor Público foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, havendo inclusive oposto embargos de declaração, rejeitados pela Corte de origem. 3 - Ordem de... ()

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Doc. 198.5541.4003.5000

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.5214.4006.1000

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 818.9673.7853.8607

94 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.

Requerente condenado definitivamente à pena de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a absolvição do requerente ao argumento de fragilidade probatória. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional s... ()

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Doc. 210.7050.2314.1394

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado que sua condenação s... ()

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Doc. 241.0110.6665.6598

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terc... ()

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Doc. 142.3915.8006.3200

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que independentemente «de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no , §§ 2º e 3º» (HC 267.412/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.6.13). 2. Na hipótese, a fixação do regime aberto é o apropriado, tendo por base o , § 2º, alínea «c». 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 184.2595.2005.6500

98 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 195.1805.1007.2000

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 250.6020.1535.5584

100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos declatórios. Intuito de rediscussão do mérito. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento por entender que: (i) o pleito condenatório exigiria reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) e que o Tribunal decidiu conforme jurisprudência do a quo STJ ao não conhecer de embargos declaratórios opostos na origem com mero intuito de rediscutir matéria já decidida naquela Corte. II - QUE... ()

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