101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO
Do OFENDIDO, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO CUNHADO DO OFENDIDO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DANO MORAL NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA E MERECE SER EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA... ()
102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 14/4/2015, conforme certidão de e/STJ fl. 265; o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 22/4/2015 (e/ST... ()
103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Valoração da prova testemunhal. Não ocorrência. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, ao destacar minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima.
2 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na ... ()
104 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável» (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente.
2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente. Precedentes.
3. Embora a Lei 12.015/2009 tenha revogado o CP, art. 214, não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes f... ()
105 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO.
1.
Denúncia que imputa a JOÃO MARCOS OURIQUE GUEDES OLIVEIRA a conduta, praticada em data e horário não precisados, mas antes de 13/11/2017, não sendo possível precisar quantas vezes, no interior da residência localizada na Rua Saquarema, 163, Cascata, Morro Boas Novas, Santo Aleixo, Magé, consistente em tentar praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com ADRYANNE GUEDES SANTOS, com idade inferior a 14 (catorze) anos à época dos fatos, pontuando a denúncia que o denunciad... ()
106 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo.
2 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatór... ()
107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da necessidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - «a Lei 7.210/1984, art. 117 prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada «prisão domiciliar humanitária», a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte Superior (sem previsão legal), exige a comprovação de quadro clínico debilitado (ou outra particular vulnerabilidade do detento, como a idade avançada, a gravidez etc.), falta de assistência à saúde no cárcere ou de enfrentamento de disseminação ... ()
108 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e assédio sexual. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo o agravante sido condenado por estupro de vulnerável e assédio sexual.
2 - O agravante alega violação dos arts. 155 e 386, III e VII, do CPP e 71 do CP, sustentando insuficiência probatória para a condenação por assédio sexual e questionando a continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável.
II - Questão em discussão
3 - A discussão co... ()
109 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput», por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.»
110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Recurso especial pendente de análise do juízo de admissibilidade na origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de regime aberto até o surgimento de vagas no semiaberto. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação.
2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes.
3 - É inviável a análise da concessão de regime aberto até o surgimento de vagas no ... ()
111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável consumado. Precedentes. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, no delito de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (REsp... ()
112 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. Além disso, os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando se tratar de feito complexo, com pluralidade de investigados e a apuração de diversos fatos delituosos.
- O trancamento da açã... ()
113 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Art. 61 da Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se revela admissível o pedido de desclassificação, pois, « de acordo com a jurisprudência do STJ, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita V... ()
114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e coação no curso do processo. Interposição extemporânea do recurso especial. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13.5.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 14.5.2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 13.8.2014, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26.
2. A despeito de ter o agravante comprovado a suspensão dos prazos processuais a partir de 20 de maio de 2014, que foram retomados em 4 d... ()
«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais» do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT.
É que, no caso de morte, por razões óbvias, a pessoa do beneficiário do seguro - DPVAT ou qualquer ... ()
116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Pleito de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra em meio aberto. Impossibilidade. Modus operandi. Estupro de vulnerável cometido de forma reiterada. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado por advogado no momento da apreensão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer nulidade em virtude da suposta ausência de advertência ao paciente quanto ao seu direito ao silêncio, pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o paciente « estava acompanhado ... ()
117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual.
2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fas... ()
118 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes.
2 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fas... ()
119 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente.
2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior ... ()
120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os dados constantes dos autos, não há elementos que indiquem que o local onde o recorrente está preso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção à vida. Tampouco há demonstração acerca da impossibilidade de receber tratamento médico adeq... ()
121 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de inadmissão de recurso especial. Remédio incabível. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal deve ser recebido como recurso de agravo regimental.
2 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que cancelou a distribuição por erro no peticionamento.
3 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando de acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior.
4 - Pedido de re... ()
122 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da oab. Medida cumprida na residência de investigado pela prática de crimes de estupro de vulnerável. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante, supostamente, em sua casa. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o Órgão Máximo desta Corte, «[n ]ão é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso « (APn 940/DF, Rel... ()
123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2 - O decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, pois o agravante, «conforme consta do depoimento especial colhido nestes autos, abordou a cria... ()
124 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro qualificado. Pena definitiva de 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Idoneidade. Vítima, à época, com 17 anos de idade. Gravidade da conduta. Motivação concreta. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro (CP, art. 213, § 1º). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, alegando que a pena aplicada e as circunstâncias do caso autorizariam o regime semiaberto.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em definir se o regime inicial fechado, aplicado com base na gravidad... ()
125 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339 ¿ PRELIMINAR ¿ EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ¿ A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INCAPAZ DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO DE DNA - NO MÉRITO, IMPOSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ¿ APELANTE QUE IMPUTOU AO EX-NAMORADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ¿ AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO LEGAL ¿ EXAME DE DNA NO FETO NEGOU A PATERNIDADE - FATO TÍPICO CONFIGURADO.
1) A
prática do ato infracional análogo ao delito de denunciação caluniosa restou plenamente comprovado pela prova carreada, em especial a prova técnica, a qual comprova que o feto, resultante do ato análogo a estupro sofrido pela apelante, não era compatível com o DNA do adolescente ao qual foi imputado o ato, restando comprovada a denunciação caluniosa.
2) Levando-se em consideração que a apelante afirmou que Marllow a violentou sexualmente, e que não teria tido relações sexuais com... ()
126 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local.
Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória, condenou o ora recorrido como incurso no delito previsto no CP, art. 217-A, à pena... ()
127 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, caput, c.C. Art. 226, inc. Ii, ambos do CP. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação aos arts. 213 e 215-A, ambos do CP, e pede a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, «caput», do CP. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro contra sua sobrinha, decisão que foi mantida pelo TJRS.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o crime de estupro pode... ()
128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()
Denúncia que imputa ao réu DANIEL DUTRA DE OLIVEIRA a prática das seguintes condutas, de forma livre e consciente, na data de 03/04/2022, por volta das 3h, no endereço sito à Rua Waldomiro Liberato, s/n, quadra 06, lote 07, bairro Campo Grande: 1) ofender a integridade física de sua ex-companheira CHRYSLENE MARIANO DA SILVA, apertando seu rosto e jogando sua cabeça contra a parede; 2) ameaçar sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave ao afirmar que a mataria; 3) constranger su... ()
130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Sentença. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria ameaçado de morte os familiares da vítima e ainda, durante a instrução processual, tentado induzir a ofendida a ingerir produto abortivo, o que poderia ocasionar o seu óbito.
2. Recurso a que se... ()
131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, estupro e furto. CP, art. 59. Fixação da pena suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 564, III, «b». Entendimento da corte a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há ofensa ao CP, art. 59 quando as instâncias ordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado.
2 - A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo. Precedentes do STJ.
3 - Agravo regimental improvido.
132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Mérito: Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas. Depoimento da vítima, firme e categórico, com descrição, em minúcias, do iter criminis, conforme se verificou das transcrições de seu relato na sentença, bem como nas peças do Ministério Público e pela Procuradoria Geral de Justiça, e que não foram rechaçadas pela defesa. Importância da palavra das vítimas em crimes sexuais. Narrativa corroborada pelos depoimentos dos pais da vítima em juízo. Tese... ()
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime.
2 - Deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena por paciente primário, cuja pena foi aplicada em 8 anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.
3 - A jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que a publicidade do nome do autor do crime sexual é incompatível com a proteção da vítima, conforme o CP, ar... ()
134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime.
2 - Deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena por paciente primário, cuja pena foi aplicada em 8 anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.
3 - A jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que a publicidade do nome do autor do crime sexual é incompatível com a proteção da vítima, conforme o CP, ar... ()
135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65�� (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()
136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Alteração de entendimento. Vedado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
A instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que o regime de cumprimento de pena adequado seria o inicial aberto. Dessa forma, a alteração do entendimento para restabelecer o regime mais gravoso, em razão da pena aplicada, implica reexame do material fático probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro em continuidade delitiva. Violação dos arts. 65, III, d, e 59, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Verificação. Não ocorrência. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Idoneidade dos fundamentos. Consequências do crime. Abalo psicológico da vítima em conformidade com as particularidades do caso em concreto. Reconhecimento pelo STJ. Precedentes.
1 - Consta do recorrido acórdão as seguintes compreensões do Tribunal de origem (fls. 585/586): [...] A vítima D. K. DOS S. em depoimento especial, relatou com propriedade o ocorrido, apresentando detalhes do crime sexual sofrido por parte do réu, alegando que era enteada do acusado e era abusada por ele desde os 09 anos de idade. Que, após completar 14 anos de idade, a vítima continuou a ser violentada constantemente pelo réu, chegando, inclusive, a engravidar quando estava com 15 anos.... ()
138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.
1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()
139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes.
2 - A respeito do patamar de aumento, diante de três circunstâncias desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime -, não há a ilegalid... ()
140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2 - Na decisão agravada foi apontado o óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF, orientação que tem sido observada por esta Corte nos casos que aqui aportam, originados pelo indeferimento de liminar na origem. Apenas em ca... ()
141 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO, EXTORSÃO E ROUBO. COMPROVAÇÃO. 1)
Tratando-se de crime sexual, praticado geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. Também nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, porquanto, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude levian... ()
142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em sua forma tentada. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do estado de alagoas. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento consolidado no STJ, deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada.
2 - No caso, o reconhecimento da confissão parcial justifica a compensação com a agravante da reincidência.
3 - Agravo regimental não provido.
143 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o CP, art. 33, § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()
144 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração pela continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade.... ()
145 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - As matérias não apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por este Tribunal... ()
146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Não violação. Nulidade. Indeferimento de provas requeridas. Fundamentação válida. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das ... ()
147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Agravo regimental não provido.
1 - A giu de modo acertado o Tribunal a quo, diante da nítida frequência com que os fatos foram praticados, ao fixar a fração de 2/3 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva.
2 - De acordo com o contexto apresentado nos autos, tudo devidamente confirmado pelo acórdão ora atacado, dúvidas não há de que se distanciaram para além de sete o número de vezes em que o recorrido molestou as vítimas. Em casos como este não pode a dúvida acerca da quantidade de açõe... ()
148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619).
2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, uma vez que suficientemente motivado o acórdão embargado, que manteve a decisão que não conheceu do apelo nobre em face de sua intempestividade.
3 - In casu, mesmo com a suspensão do expediente forense e dos prazo... ()
149 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Ordem do interrogatório. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por J.B. das S. condenado como incurso no art. 217-A c/c art. 226, II, art. 61, II, «f», e art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual, irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação indevida da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional na an... ()
150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado em 2018. Revisão da dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Desprovimento.
I - Caso em exame
1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de estupro de vulnerável, alegando ausência de flagrante ilegalidade.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de ação própria, em casos sem flagrante ilegalidade.
III - Razões de decidir
3 - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em... ()