DOC. 240.3081.2296.3192

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição e de afa stamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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