Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6743.5889

101 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A questão referente à violação de domicílio, conforme posto no recurso em habeas corpus, não foi analisada pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega ... ()

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Doc. 161.6244.3010.1900

102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de violação de domicílio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se verificar se existem provas suficientes de materialidade do delito de furto qualificado ou se seria o caso de desclassificá-lo para o de violação de domicílio - , demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 498.7932.8290.1589

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE MERCANTIL CONSTATADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1.

Inexiste violação de domicílio e consequente nulidade das provas quando constatado que a entrada dos policiais no imóvel foi franqueada pelo acusado, além de se tratar de crime permanente. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e destinação mercantil da droga apreendida, assim como o vínculo do réu com o material tóxico, impõe-se a condenação nas iras da .

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Doc. 250.1061.0544.7606

104 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Autorização do morador. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de drogas para consumo pessoal. 2 - Fato relevante. Durante patrulhamento, a polícia recebeu informações de que o recorrente estaria comercializando drogas. Após abordagem, o recorrente informou possuir substâncias entorpecentes em sua residência, permitindo a en... ()

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Doc. 241.0280.5275.7173

105 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorr ência de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Paulo de Dogoy, condenado por tráfico de drogas, questionando a licitude das provas obtidas mediante alegada violação de domicílio sem autorização judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análise da licitude das provas obtidas mediante al... ()

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Doc. 241.0280.5149.1176

106 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de violação de domicílio. Tese de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Igor Moraes Otero contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise do recurso especial interposto, uma vez que não haverá reexame fático probatório da causa, alegando que a conduta deveria ser enquadrada no , e não no art. 150 do mesmo diploma. Requer a reconsideração d... ()

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Doc. 575.3032.6201.9813

107 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, por ocasião da análise dos recursos de Apelação interpostos, que não afeta a obtenção da prova em comento. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 863.6182.0636.1368

108 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 354.7136.7126.6310

109 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado dispensar uma sacola com porções de droga e, ao ser indagado, admitiu que havia mais entorpecente em sua residência. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e... ()

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Doc. 516.6843.0483.5463

110 - TJSP. Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

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Doc. 670.8183.1657.4366

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para reconsideração ou provimento do agravo, visando julgamento colegiado da revisão criminal, reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio, absolvição por falta de provas e reconhecimento de tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão m... ()

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Doc. 250.6020.1807.6858

112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. 2 - O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio. 3 - A decisão agravada foi mant... ()

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Doc. 241.1071.1931.7561

113 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Violação ao CPP, art. 155. Afastamento.Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que confirmou condenação por violação de domicílio e lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio foi baseada exclusivamente em elementos col... ()

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Doc. 459.6694.3089.5681

114 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÂO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - DISCREPÂNCIA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DA DILIGÊNCIA POLICIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 195.5124.0000.2700

115 - STM. Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a» e «g». CPM, art. 195.

«1. O abandono de posto e a violação de domicílio são crimes de mera conduta, portanto se aperfeiçoam independentemente de motivo. 2. A violação de dever inerente ao cargo, estando de serviço, é elementar do tipo do - abandono de posto - sendo por ele absorvida. 3. Apelação do Ministério Público conhecida, porém, negado provimento ao recurso, à unanimidade.»

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Doc. 241.0280.5849.6579

116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1160.6723.7708

117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 250.1061.0271.5174

118 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por atipicidade da conduta, com base nos arts. 157, 386, II, e 564, IV, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 221.1011.0872.7206

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na , sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - A alegada nulidade da violação de domicílio não foi discutida no Tribunal de origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de... ()

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Doc. 103.1674.7396.6400

120 - TJMG. Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do , § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.»

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Doc. 298.7784.8486.6551

121 - TJSP. Invasão de domicílio e ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Manutenção da condenação. Apelo não provido.

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Doc. 230.9041.0465.4911

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.

1 - O tema referente à suposta ilicitude de provas por indevida violação de domicílio não foi apre ciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. Além disso, o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com o deste Tribunal Superior, haja vista que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, a pretensão da defesa deve ser formulada em revisão criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. 250.1061.0655.1562

123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.1061.0480.0202

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 250.1061.0856.2733

125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 241.2090.8727.4857

126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 241.2090.8535.7903

127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Corréu foragido do sistema prisional. Fuga para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial da agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada s em mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitiga... ()

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Doc. 210.8100.2508.1244

128 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação de domicílio. Ausência de nexo causal com as provas dos autos. Razões de agravo que não combateram o fundamento principal da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de nexo causal entre a alegada nulidade de violação de domicílio e as provas embasadores da denúncia oferecida e da prisão preventiva impede o acolhimento da pretensão. A abordagem domiciliar não resultou em apreensão de objetos ou outro tipo de elementos probatórios. A segregação cautelar do acusado está fulcrada no reconhecimento pessoal realizado pela vítima. 2 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de ... ()

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Doc. 195.0514.6002.4400

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do... ()

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Doc. 852.4999.9042.9826

130 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu, ex-companheiro da ofendida, após entrar, com a autorização da vítima, na residência desta para visitar a filha, iniciou uma discussão com a ofendida, momento em que ela determinou que o apelante se retirasse do local e ele não atendeu à sua determinação, permanecendo contra a sua vontade. Provas seguras de autoria e materialidade. Depoimentos coesos oferecidos pela vítima em sede policial e em juízo, corroborados pelo histórico do boletim de ocorrência. Crime de violação de domicílio que se consuma com qualquer das modalidades nele tipificadas, dentre elas, a de permanecer sem a autorização expressa ou tácita da vítima. Condenação mantida. Cálculo de penas, regime inicial aberto e concessão da suspensão condicional da pena irretorquíveis. Improvimento

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Doc. 241.2090.8834.5441

131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundadas razões, pleiteando a absolvição. 3 - O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar, justificando a entrada sem mandado judicial devido à situação de flagrante delito e fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em di... ()

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Doc. 506.2899.1077.0684

132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE CONTEXTO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AJUSTE NECESSÁRIO. - A

palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância... ()

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Doc. 684.9652.6142.8032

133 - TJSP. Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput», do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput», do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 931.2675.3239.9369

134 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais receberem informação anônima de que ocorria o tráfico em determinado local, para lá se dirigiram e visualizaram os acusados. No momento da abordagem, já avistaram uma arma no interior da casa. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por in... ()

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Doc. 220.6100.1611.5901

135 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada pelo acusado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2 - Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a... ()

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Doc. 821.3569.8757.8573

136 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso não provido

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Doc. 241.1071.1152.4713

137 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Autorização dos moradores. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas (), com a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 586 dias-multa. A defesa buscava a nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio e, subsidiariamente, a exclusão do pagamento das custas processuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 220.5311.1131.6394

138 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrente e. P. S.. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva da Agravante está justificada para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que ostenta diversas anotações penais recentes relacionadas à Lei de Drogas. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 220.2151.1439.4470

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - Ao incluir, nas razões dos embargos de declaração, novas teses para desconstituir a conclusão do juízo de primeiro grau, o recorrente inovou no pedido recursal delimitado no momento de interposição da apelação, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 230.7060.9844.7312

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ilicitude das provas reconhecida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, após examinar detidamente as particularidades do caso em apreço, reconheceu a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, absolvendo o Réu. Nesse contexto, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6125.3181

141 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. 122 porções de maconha (615g) e 34 pedras de crack (8,3g). Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há violação de domicílio quando o ingresso na residência é previamente autorizado por seu morador. 2 - Para se concluir, em sentido contrário ao decidido pela Corte de origem, que a entrada dos agentes policiais não teria sido consentida, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 586.8739.0389.4239

142 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

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Doc. 662.8920.6344.7915

143 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 213, caput, e 150, §1º, ambos do CP, e 12, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença no que tange à dosimetria aplicada para os crimes de violação de domicílio e estupro, aumentando-se as penas-base em 2/6, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Prequestionamento. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Aplicação do Princípio da consunção entre o crime de violação de do... ()

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Doc. 959.4199.0584.1632

144 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 144.9584.1003.2600

145 - TJPE. Penal e processo penal. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Alegada exorbitância da pena aplicada. Inocorrência. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Impossível a absolvição pelo crime de violação de domicílio, quando a conduta praticada pelo acusado subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do CP, art. 150, § 1º,

«2. A pena definitiva foi fixada um pouco acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração, estando em consonância com os critérios definidos pelos e , nada existindo para se modificar neste item. 3. Apelação não provida. Decisão unânime.»

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Doc. 868.2412.3909.3618

146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Sentença que absolveu o réu - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Condenação devida - Recurso ministerial provido

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Doc. 833.3308.4044.5584

147 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilegalidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por violação de domicílio, afastada. Não se verifica, por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada em virtude de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ou de violação de domicílio, pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Crimes permanentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica, no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva, pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso em análise. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

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Doc. 857.4636.2044.6942

148 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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Doc. 928.2627.9616.8046

149 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 250.1061.0518.3979

150 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade na colheita de provas. Violação domiciliar. Arts. 386, II, e 157 do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, com base na Súmula 7/STJ. O agravante foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau do crime de tráfico de drogas, com fundamento no , II, sob o argumento de ilicitude das provas em razão de violação de domicílio. Contudo, o Tribunal de origem, na apelação interposta pelo Ministério Público, anulou a sentença de absolvição, determinando o retorno dos autos ao Juízo de ori... ()

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