TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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