DOC. 221.1011.0872.7206

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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