Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.5827.4725.5647

151 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADAS NO CONTEXTO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE PENA DO CP, art. 181 QUE NAO SE APLICA A ESTE CRIME - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA- AUSÊNCIA DE DOLO- MANTER ABSOLVIÇÃO- NECESSIDADE.

A isenção de pena prevista no não se aplica ao delito do art. 150 do Codex, não havendo que se falar em ausência de condição para a ação penal, de modo que seria necessário reformar a sentença na parte em que foi declarada a nulidade do processo por ausência de condição para a ação penal. Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interrupti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5382.1966

152 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1331.8448

153 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Residências contíguas. Livre acesso. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Lucas Silva da Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afastou a nulidade por suposta violação de domicílio e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas (), decorrente de apreensão realizada em imóvel situado no mesmo lote em que o réu residia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da atuação policial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5775.9760.3879

154 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA TENTADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8011.0100

155 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi». Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.8402.5518.4535

156 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0199.8681

157 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Consentimento do morador. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1254.6941

158 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade e violação de domicílio não configuradas. Negou provimento.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante em 01/06/2023, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, tipificados no , «caput», e no A defesa sustenta a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia, alegando desproporcionalidade da prisão e violação de domicílio, e pleiteia a concessão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7656.7506.1065

159 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECER DO PEDIDO. RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8567.6185

160 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação de domicílio. Atitude suspeita em local conhecido como ponto de venda de drogas. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - Revelam os autos que o réu estaria em «atitude suspeita», pois hipotéticos usuários iam ao seu encontro, entregavam uma cédula de papel (dinheiro), ele entrava na residência, voltava e dava algo na mão do comprador. Ocorre que, além de não haver nos autos especificação no tocante à mercadoria comercializada, após a abordagem policial, os supostos usuários correram e, realizada revista, nada foi encontrado em poder do increpado. Desse modo, os fatos, da maneira como apresentado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9959.1222

161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5628.1924

162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas e posse de munição, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa busca a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e revisão dos critérios de dosimetria da pena, alegando ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio sem autorização judicial ou consent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.3182.7000

163 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3500.1916

164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9284.3851.7029

165 - TJSP. Apelação - Crimes de violação de domicílio qualificada, lesões corporais leves e ameaça, em concurso material (art. 150, §1º, art. 129, «caput» e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar - Rejeição - A questão referente à suspensão condicional do processo foi submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, que se manifestou pelo não cabimento da benesse - Mérito - Acolhimento em parte da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Afastadas as teses de legítima defesa, atipicidade material e ausência de dolo - Dosimetria - Cabíveis a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de violação de domicílio, bem como a sua compensação com a agravante do CP, art. 61, II, «f» - Reprimenda definitiva reduzida - Preservada a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1784.0902

166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e busca pessoal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em processo de condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem. 3 - A decisão agravada apontou que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1130.3668

167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando supressão de instância, por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante sustenta ilegalidade na busca domiciliar realizada sem justa causa, com base em denúncia anônima, e requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o STJ analisar a alegada ilegalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.4636.0634.4362

168 - TJSP. Apelação. Crimes de furto simples noturno, e de violação de domicílio majorado. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.0670.1637.0732

169 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência, pois o suspeito abordado se encontrava em situação de flagrância, sendo ainda a posse irregular ou ilegal de arma de fogo considerados crimes permanentes, cuja consumação se prolonga no tempo. - Ainda que desfavoreça ao acusado a análise negativa de algumas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em patamar razoável, impondo-se a reparação de eventuais exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.8750.9292.9983

170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel do acusado, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.2195.1578.1901

171 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIRIDO - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVSITO NO art. 12 DA LEI DE ARMAS - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio, uma vez que demonstrado nos autos o estado de flagrante do acusado, com a indicação de indícios acerca da prática de delito permanente, o que possibilita a incursão dos agentes públicos na residência, não havendo que se falar em ilegalidade. - Comprovada a vinculação do réu com o armamento apreendido, através de elementos produzidos em contraditório judicial, mostra-se de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9513.9331

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (violação de domicilio da parte), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. 2 - «O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.3943.7346.6132

173 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADADCCBBACCBABDAABCAADDADAAAD APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - TESE IMPROCEDENTE - «FUNDADAS RAZÕES» - NECESSÁRIA OUTRA SENTENÇA PARA APRECIAR O MÉRITO DA DEMANDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam fundadas razões, amparadas em elementos prévios, a crer que naquele local poderia estar ocorrendo situação de flagrante delito, o que restou confirmado com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9401.7775

174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo custodiado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado, ao ser abordado, ofereceu à equipe de policiais dinheiro em troca de sua liberação, bem como convidou a equipe para que fosse em sua residência para buscar o dinheiro ofertado, franqueando a entrada das autoridades policiais, ocasião em que foi apreendida quantidade de droga - maconha e haxixe, estando parte prensada e acondicionada em sacos, além de uma alta soma em dinheiro. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.9028.9617.3159

175 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE DESENTRANHAENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE REPUTA TEREM SIDO OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APRENSÃO DAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM ARRIMO NOS AUTOS. SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE A CAPTURA OCORREU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. TESE RECLAMA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6516.2642

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e crime contra a fauna. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Contexto anterior. Fundadas razões para o ingresso dos agentes de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias antecedentes. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Como explicitado na decisão agravada, evidenciam-se fundadas razões para a medida excepcional de busca domiciliar. O contexto delineado pelo Tribunal de Justiça indica que o ingresso dos policiais na residência foi posterior à apreensão de 12 porções de maconha - com massa de 294,65g - na posse do corréu que relatou realizar transporte dos entorpecentes em nome do agravante e indicou, ainda, o endereço em que obteve as drogas, localidade confirmada por motorista de aplicativo. A Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.5059.7796.6345

177 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Prova ilícita - Violação de domicílio- Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e quantidade de droga - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.6987.1018.0794

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. Busca domiciliar válida ante o consentimento da moradora e presença de fundadas razões sobre situação de flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.1592.6731.8205

179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NESTE TRIBUNAL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. - A

alegação Defensiva de violação de domicílio já se encontra alcançada pela preclusão pro judicato diante do julgamento de Recurso em Sentido Estrito no qual se decidiu, em Colegiado, pela validade das provas angariadas por ocasião da prisão em flagrante. E não havendo alteração substancial da situação fática após a instrução processual, não há falar em revolvimento da matéria suficientemente enfrentada neste Tribunal de Justiça. - Não há falar em absolvição por negativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6006.0000

180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 2. A noticiada falta de autorização judicial para suposta busca e apreensão domiciliar realizada na fase do inquérito não contamina o processo penal, pois os itens recolhidos não serviram como fonte de prova, não continham... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0023.6000

181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência da demanda. Recurso de apelação interposto pela Fazenda estadual e recurso adesivo do autor. Busca domiciliar realizada ilegalmente. Mandado judicial que deveria ser cumprido na residência vizinha, mas que foi efetivado na residência do autor, equivocadamente. Sentença de procedência para condenar o Estado a indenizar pelos danos morais. Mandado de busca que não determinou a diligência na residência do autor. Violação de domicílio configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1349.1457

182 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ausência. Acusado que declarou, em juízo, que a entrada no imóvel foi franqueada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. 2 - No caso, em que pese o entendimento do Tribunal de origem divergir da orientação desta Corte, firmada no sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.1300

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - Não há se falar em ilegalidade por violação de domicilio se no caso concreto ocorreu justa causa para a medida, considerando-se que a operação que resultou na flagrância foi acompanhada, além da denúncia de que o imóvel era utilizado para o mercadejo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2696.1446

184 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Consentimento do paciente para entrada no domicílio. Irrelevância e necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que III - In casu, havia uma denúncia anônima, em que foram averiguar e diante da constatação de que realmente havia uma pessoa com aquelas características, portando drogas e que ainda admitiu que o dinheiro era proveniente de vend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.5835.5872.5941

185 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES.

Violação de Domicílio. Inocorrência. Alegação de inépcia da denúncia - peça que descreve a contento os fatos, permitindo a ampla defesa - superada com a prolação de sentença. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.3538.7176.5124

186 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Guilherme André de Castro Francisco e Tatiane Crispim da Rosa Castro em favor de Cristian Bruno da Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto. O paciente foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e munições, sendo posteriormente concedida liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares. A defesa alega ilegalidade da prisão e das provas obtidas por violação de domicílio e atuação irregular da Guarda Mun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.3730.6659.2608

187 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a busca domiciliar e entrada que estou autorizada pela genitora do réu. Tema 280 do STF. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Impossibilidade. Não restou comprovado o desconhecimento do sentenciado a respeito da proveniência ilícita do bem. Possibilidade de reconhecimento da menoridade relativa do apelante, sem alteração na reprimenda final aplicada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.5353.9436.0411

188 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5613.6709

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e violação de domicílio. Legalidade das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da ação penal por ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. 2 - Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial e busca pessoal, seguidas de busca domiciliar. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a subsequente violação de do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.4561.5128.3470

190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1.Absolvição: INVIABILIDADE - suficiência do acervo probatório. 2.Dosimetria e regime prisional - modificação: DESCABIMENTO - circunstância judicial desfavorável e reincidência. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5877.7649

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danillo Carlos Resende do Carmo, condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, prática de tortura durante a prisão em flagrante e erro na dosimetria da pena. Requer a anulação das provas ou, subsidiariamente, a readequação da pena e alteração do regime prisional. II - QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.7641.9119.0598

192 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Pedido prejudicado. Revogada a prisão preventiva da paciente em primeiro grau, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8908.3775.3208

193 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado correr para dentro da residência ao ver a viatura e dispensar algo. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada Tráfico de Drogas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8492.9991

194 - STJ. Direito pr ocessual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação de domicílio. Crime permanente. Apreensão de droga. Fundadas razões para ingresso domiciliar. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na . O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos. No recurso, o recorrente alega nulidade decorrente de v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3131.7489.7064

195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Anderson de Moura Camargo foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e pleiteando redução da pena e aplicação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio e (II) a possibilidade de redução da pena e aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.2982.6899.8623

196 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a liberdade provisória, ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio, autoria manifestamente confusa e incerta, bem como fundamentação inidônea na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária permitido, presente justa causa a autorizar a realização da busca pessoal e domiciliar - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.3148.6375.1457

197 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Violação de domicílio - Inocorrência - Situação de flagrante delito - Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas, regime prisional e substituição por restritivas estabelecidos de forma mais favorável ao réu - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.9639.7100.5216

198 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2327.0827

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e de ausência de requisitos para a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações e manutenção da segregação provisória por novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. 2 - Além disso, há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6845.5885

200 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva.

1 - Inviável a análise originária da tese de violação de domicílio, porquanto não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a vivência delitiva, pois, além de reincidente, a agravante estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir. 3 - Have... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações