TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA, COM BASE EM DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, REPUTADO ESSENCIAL. AFASTADO O CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS, MAS APENAS SUSPENDE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO art. 98, § 3º DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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