DOC. 210.8231.1560.8348

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Revisão do valor fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a conceder à requerente o beneficio de aposentadoria especial, desde a DER (19/12/2012), bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

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