Tributario Convencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4858.0900.5241

101 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 103.1674.7183.1300

102 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença para os efeitos de compensação tributária, no regime da Lei 8.383/91, art. 66.

«Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial - bastando comunicar ao Juiz da causa que não executará a condenação.»

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Doc. 153.9805.0028.0300

103 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. II. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. III. Inadequção da presente via processual quanto ao pedido de condenação da demandada ao recolhimento das diferenças inadimplidas. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.»

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Doc. 167.9101.7000.8200

104 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo interno. Parcelamento. Incidência da taxa selic sobre o valor consolidado dos débitos tributários. Constitucionalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega prov... ()

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Doc. 806.6566.3475.0413

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - I. CASO EM EXAME: 1)

Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários. - III. RAZÕES DE DECIDIR. 4) Acordo prevendo a renúncia ao direito que se funda a ação. 5) Necessidade de extinção da ação com ju... ()

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Doc. 1691.7945.3204.1500

106 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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Doc. 210.4271.0732.4164

107 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. 2 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e a Fran... ()

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Doc. 203.9131.0410.1789

108 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de Minas Gerais, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ICMS importação, mas indeferindo o pedido de repetição do indébito. II. Questão em discussão - Discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao ICMS importação e a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. Ra... ()

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Doc. 103.1674.7366.8300

109 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmula 575/STF, Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados int... ()

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Doc. 282.2312.7605.1731

110 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência parcial do crédito tributário ajuizada e reconheceu o crédito do Município, com revogação de liminar e condenação em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor integral dos tributos, autorizando o levantamento do depósito judicial em favor do ente público. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração dos honorários de sucumbência fixados na... ()

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Doc. 163.1350.5001.5800

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Honorários advocatícios. Fixação de verba honorária pelo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer a incapacidade tributária ativa do Município de Chapecó. II - A decisão que proveu parcialmente o Recurso Especial manteve a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, devendo a verba honorária ser devidamente corrigida e a condenação em honorários e os ônus da sucumbência suportados integralmente pelo Município recorrido. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes ... ()

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Doc. 148.2424.1001.1600

112 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Por isso, indevida a incidência do imposto de renda. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 383.2079.0071.9367

113 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 164.0204.3000.0300

114 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()

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Doc. 164.0204.3000.1800

115 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()

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Doc. 164.0204.3000.1900

116 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()

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Doc. 103.1674.7502.0000

117 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no , § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()

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Doc. 352.8912.2364.7804

118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Novo Horizonte, questionando a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. A ação foi julgada procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do embargante vencedor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A impossibilidade de tributação foi reconhecida, pois a inscrição no Cadastro Municipal não é suficiente para justif... ()

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Doc. 180.8495.8003.9600

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 1) ilegalidade na exasperação da pena-base. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. 2) inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - In casu, reconhecer a atipicidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para concluir pela ocorrência da constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5184.9002.6600

120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 693.6168.3874.3559

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Oficial de Justiça. Pretensão de restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR sobre parcela remuneratória referente à gratificação de locomoção. Sentença de procedência parcialmente reformada pela 18ª Câmara Cível e transitada em julgado em 29/04/2015. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e homologou os cálculos ... ()

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Doc. 210.8181.1762.1795

122 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência admin... ()

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Doc. 203.6592.0006.3700

123 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art. 111. Decreto 61.078/1967, art. 49, I e II (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963). Decreto 27.784/1950.

«1 - O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. 2 - Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de situações assemelhadas. 3 - Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o Governo Brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, não são servidores integrantes do quadro da ONU. 4 - ... ()

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Doc. 210.5231.9000.0200

124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei 11.727/2008, art. 17 e Lei 11.727/2008, art. 41, II, resultante da conversão da Medida Provisória 413/2008, e da Lei 13.169/2015, art. 1º fruto da conversão da Medida Provisória 675/2015. Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Alíquota específica para empresas financeiras e equiparadas. Constitucionalidade formal. Requisitos de relevância e urgência. Compatibilidade com a CF/88, art. 246. Constitucionalidade material. Possibilidade de graduação da alíquota conforme a atividade econômica. Peculiaridades segmento financeiro. Atividade produtiva. Máxima eficiência alocativa da tributação.

«1 - As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional. 2 - A sindicabilidade quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos pela , caput, é excep... ()

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Doc. 161.6034.2001.8400

125 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que assentou que a ora agravante não atende os requisitos legais a ensejar o benefício da imunidade tributária pleiteada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fun... ()

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Doc. 211.0190.9161.3275

126 - STJ. Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da , § 1º. 2 - As condenações do ente público que dizem respe... ()

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Doc. 145.9661.5001.1600

127 - STJ. Tributário e processual civil. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Encargo de 20% previsto no Decreto 1.025.69. Cabimento.

«1. O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco» (REsp 962.379/RS, Re... ()

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Doc. 769.8018.9896.3897

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Paul Hermann Stroebel, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de IPTU anteriores a janeiro de 2018. O agravante alega erro na r. decisão, sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a prescrição d... ()

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Doc. 210.4060.4643.0306

129 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao , I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do , e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de... ()

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Doc. 519.6930.0676.8362

130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A

sentença julgou a ação procedente, condenou o Município à restituição do ITBI pago pela autora e deve ser mantida. Anulação de arrematação judicial de imóvel. Restituição do tributo. Prescrição. Inocorrência. Fato gerador não configurado. A anulação judicial da arrematação do imóvel, com trânsito em julgado, autoriza a repetição do indébito tributário relativo ao ITBI, pois a transmissão de propriedade foi desfeita. O prazo prescricional para a repetição do indébi... ()

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Doc. 153.3984.1002.2100

131 - STJ. Processual civil e tributário. Custas processuais. Execução fiscal extinta em razão de acordo celebrado entre as partes. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. O fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a condenação da concessionária ao pagamento das custas processuais é que estas possuem natureza tributária, sendo nulas de pleno direito, nos termos do , as disposições contratuais que tenham objetivado alterar a definição do responsável tributário. Além disso, não poderiam os pactuantes (concessionária e Município) dispor sobre o pagamento de tributo pertencente ao Estado. 2. A legislação federal ... ()

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Doc. 200.2815.0006.9300

132 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()

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Doc. 230.6230.8538.3122

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Restituição de indébito tributário. Contribuição médico-hospitalar e odontológica. Correção monetária. Inaplicabilidade do art. 1º- f da Lei 9.494/1997.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição que foi indevidamente cobrada de forma compulsória da parte autora. Destarte, não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à aplicação in casu do , com a redação dada pela Lei 11.960/09, ... ()

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Doc. 875.1721.3081.8995

134 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADES/SERVIÇOS RELACIONADOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PROVIDO

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Doc. 188.7030.3004.4600

135 - STJ. Tributário e processual civil. Conversão em renda de depósitos de créditos tributários que não são objeto de parcelamento no bojo da execução fiscal. Embargos à execução extintos. Pressuposto fático bem delimitado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Reconhecimento do direito à conversão em renda em favor da fazenda nacional.

«I - Pressuposto fático para o não acolhimento do pedido de conversão em renda de depósitos de créditos tributários não objeto de parcelamento pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Afirmação genérica de que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca... ()

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Doc. 681.8108.8239.1960

136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE IPTU E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de despesas condominiais, excluindo os valores referentes ao IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores de IPTU e parcelamentos tributários devem ser incluídos na condenação e se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais conforme a convenção condominial. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que o IPTU... ()

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Doc. 220.3301.1353.5424

137 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira. Convenção Brasil-espanha. Observância. Tributação de royalties. Inovação. Exame. Inviabilidade.

1 - «O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/76, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/12/2015). 2 - O acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ... ()

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Doc. 240.3220.6750.8138

138 - STJ. Processaul civil. Tributário. Coisa julgada. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. Inexistência.

1 - A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória, à míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários advocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.). 2 - Hipótese em que, não obstante o título judicial exe quendo tenha fixado os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, e haja, inclusive, a notícia de cálculos já... ()

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Doc. 230.2150.4409.8968

139 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

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Doc. 152.6342.5628.8243

140 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 147.2802.8017.7100

141 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano e taxa de coleta de lixo domiciliar. Entidade religiosa que ocupa imóvel objeto da tributação, para realização de cultos. Reconhecida a imunidade da entidade quanto à tributação do IPTU na forma prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Agravante, ainda, tem o direito de redução de cinquenta por cento sobre a taxa de remoção de lixo domiciliar na forma do artigo 98, § 2º, do Código Tributário Municipal de Santos. Extinção da execução fiscal, com a condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução devidamente corrigido. Recurso provido.

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Doc. 678.1157.8782.8174

142 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1991 A 2012.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Inicialmente, é o caso de se reconhecer a ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao valor da causa, na medida em que a r. sentença recorrida acolheu a impugnação anteriormente apresentada pelo Município, corrigindo o valor da causa para que este correspondesse ao proveito econômico pretendido pela autora. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCOR... ()

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Doc. 325.1672.1206.3349

143 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA.

Ferraz de Vasconcelos. IPTU exigido de templo religioso. Pretensão de reconhecimento da imunidade tributária, com a consequente anulação do lançamento dos impostos cobrados de 2018 a 2022. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário exigido da associação religiosa foi levado a protesto e está sendo executado judicialmente. Ônus de sucumbênci... ()

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Doc. 220.9120.5887.7819

144 - STF. Agravo Regimental no RE. Tributário. Contribuição para o PIS. Majoração. Conversão de Medida Provisória. Tema 278/STF. Benefício fiscal. Revogação ou diminuição. Anterioridade nonagesimal. ADI Acórdão/STF MC. Agravo a que se nega provimento. Lei 9.718/1998. Lei 10.637/2002. Precedente do STF. Adi Acórdão/STF.

Quando a majoração de alíquota ocorrer apenas na conversão de medida provisória em lei, a contribuição só poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. I - O princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou diminuição de benefício fiscal, tendo em vista que elas geram a elevação da carga tributária por via indireta. Precedentes III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.7764.9002.1400

145 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do , parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do II - Recurso Especial improvido.»

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Doc. 506.3269.5283.5562

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Anulação de débito Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no , III, c. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão da parte autora a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Insurgência do autor acerca de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Honorários e custas inclusos no cálculo. Parcela que consta da discrim... ()

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Doc. 977.3446.0738.9600

147 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da , caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer o... ()

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Doc. 210.1593.4002.6900

148 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. 2 - A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe ... ()

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Doc. 928.4931.7620.2582

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO VISANDO À APURAÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS DEMANDADAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 45, II DA LODJ). IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS AGRAVADAS NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DENTRE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSTA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A PAGAR TODA A CARGA TRIBUTÁRIA DE QUE FORAM DISPENSADOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSÁRIO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, CUJA MATÉRIA É EMINENTEMENTE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 401.7283.0802.1943

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A

jurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; 2- No caso dos autos, a próprio Apelante reconhece que a primeira demanda (ação declaratória) é de maior extensão, possuindo ambas as ações o intuito de de... ()

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