DOC. 176.4891.5003.7100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Resistência às pretensões do embargante. Ônus da sucumbência.

«1. Ao opor resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, o embargado atrai para si os ônus da sucumbência.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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