DOC. 157.9580.2001.4500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Fundamento constitucional. Arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Princípio integralidade atendimento. Inovação recursal.

«1. Os artigos 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).