DOC. 250.4290.6571.6344

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.

1 - Diante das premissas fáticas lançadas no acórdão objurgado, a - modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido - de (im)procedência da pretensão indenizatória por dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto probatório produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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