DOC. 241.1040.9182.0999

STJ. Processual civil e tributário. Paes. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Parcelamento. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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