TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento/pagamento intempestivo de ao menos duas faturas do cartão de crédito, a ensejar o parcelamento automático da fatura, com a incidência dos respectivos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento integral e pontual da dívida. Pagamento intempestivo do valor remanescente de fatura que deve ser utilizado como lançamento a crédito na fatura do mês subsequente, conforme termos contratuais. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Apelação não provida
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