DOC. 240.8201.2180.3277

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Parcelamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por ente municipal objetivando a demolição de imóvel erigido em parcelamento clandestino de solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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