STJ. tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispensa. Honorários. Adesão à parcelamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na espécie.
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