DOC. 451.4214.2025.0759

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. SÚMULA VINCULANTE 17. Lei 11.960/2009. COISA JULGADA. 1.

A Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos») previu a não incidência dos juros de mora em caso de precatório pago no prazo previsto no art. 100, § 1º, hipótese dos autos.

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