TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial à propositura da execução. Entendimento jurisprudencial atual no sentido de ser desnecessária a comprovação do valor da contribuição de cada período, considerando o dever legal do condômino de concorrer no rateio das despesas condominiais e a possibilidade de o executado impugnar especificamente os valores cobrados. Desnecessidade, diante disso, da apresentação de documentos diversos da convenção no presente caso. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito