TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.
Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil» (REsp. Acórdão/STJ).
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