STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. «nulidade de algibeira". Jurisprudência do STJ. Ausência de vícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela. Afirmou-se que as supostas nulidades suscitadas pelos embargantes não são aptas a rescindir o julgado e que, consoante a jurisprudência do STJ, «não se reconhece a denominada nulidade de algibeira quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões» (EDcl na SEmenda Constitucional 12.236/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/2/2020).
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