DOC. 240.5270.2775.4341

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Nulidade. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Emb argos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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